Análise sistêmica do licenciamento ambiental corretivo em parcelamentos de solos urbanos informais no Distrito Federal

Abstract

O Licenciamento Ambiental (LA) é um dos instrumentos mais importantes da política de meio ambiente brasileira e tem o objetivo de evitar, mitigar, reparar ou compensar os impactos ambientais adversos de projetos que possam causar danos socioambientais. Embora o licenciamento possa contribuir com medidas de controle para esses impactos, a efetividade do processo de avaliação dos impactos desses projetos tem sido questionada pela literatura. A atividade de parcelamento de solo urbano é sujeita ao LA, contudo a urbanização com parcelamentos informais, sem nenhum tipo de licenciamento, tem se expandido no território do Distrito Federal (DF) nas últimas décadas. Essa ocupação urbana informal exerce impactos negativos sobre os recursos naturais, comprometendo os serviços ecossistêmicos, estando sujeita ao licenciamento ambiental corretivo. Diante desse cenário, o objetivo geral da tese foi, sob uma perspectiva sistêmica, analisar os fatores que afetam a efetividade do sistema de licenciamento de parcelamentos de solos urbanos informais. Especificamente, (i) identificar os problemas e as recomendações de melhoria para o sistema de avaliação de impactos ambientais; (ii) analisar as percepções dos profissionais que atuam no LA do DF; (iii) caracterizar e analisar os impactos dos parcelamentos de solos urbanos informais no DF e (iv) avaliar as dimensões de efetividade do licenciamento ambiental corretivo dos parcelamentos urbanos informais do DF. Os resultados indicaram que (i) falhas na etapa de acompanhamento (follow up) no sistema de avaliação de impactos são comuns em diferentes contextos socioeconômicos, inclusive no DF, sendo recomendadas medidas como a criação de banco de dados públicos de fácil acesso para monitoramento sistemático das medidas de controle ambiental; (ii) embora analistas e consultores que atuam no DF acreditem que o LA é importante para conservação ambiental, a percepção desse instrumento pelos profissionais é predominantemente negativa, convergindo e divergindo em determinados aspectos; (iii) os parcelamentos informais ocupados por população de baixa renda são mais vulneráveis a eventos climáticos extremos, devido à elevada densidade de lotes, escassez de áreas verdes e precariedade de infraestrutura; (iv) fatores como a entrega incompleta de informações pelo proponente, baixa capacidade operacional do órgão ambiental, desarticulação entre os instrumentos de gestão do território e foco em procedimentos processuais ao invés da melhora na qualidade ambiental têm influenciado negativamente a efetividade (procedimental, substantiva e transativa) do licenciamento corretivo dos parcelamentos urbanos informais no DF. Boas práticas como sistematização digital do processo de LA, predominância técnica na decisão para emitir a licença e determinação de medidas de controle para os impactos adversos foram observadas neste trabalho. Sob uma perspectiva sistêmica, há oportunidades de melhoria para o licenciamento corretivo dos parcelamentos urbanos informais no DF. Dentre elas, integrar as análises dos projetos de infraestrutura e urbanismo com os estudos ambientais, considerando alternativas tecnológicas que promovam serviços ecossistêmicos, medidas de adaptação às mudanças climáticas e soluções baseadas na natureza. Outras oportunidades para aprimoramento do licenciamento são sugeridas no trabalho.