A judicialização da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU no STF

Abstract

O estudo se propõe a analisar as decisões finais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em mandados de segurança impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da União, nos quais determina-se o ressarcimento ou aplica-se sanção, ou ambos. O objetivo é compreender se as decisões da Suprema Corte, no tocante à prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva, têm assegurado e em que medida a responsabilização de agentes públicos e privados na defesa do patrimônio público, sem violar a segurança jurídica. A pesquisa revelou uma divisão quase equitativa entre as decisões concessivas (49,46%) e denegatórias da segurança (50,54%), bem como demonstrou a divergência existente nos pronunciamentos dos Ministros, principalmente no tocante à fixação do termo inicial e à interrupção do prazo prescricional. Ao término da pesquisa, são apresentadas 3 propostas: a edição de norma legal específica pelo Poder Legislativo, que regulamente a prescrição no âmbito do Tribunal de Contas da União; o julgamento da matéria pelo Plenário do STF, a fim de consolidar entendimento claro que possa orientar o regime prescricional do TCU; e a constituição, pelo órgão de controle federal, de grupo de trabalho destinado a avaliar o tempo de apuração dos fatos no exercício do controle externo.