Deferência judicial : um estudo empírico no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre o controle das agências reguladoras

Abstract

A pesquisa analisa a deferência judicial conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) às decisões das agências reguladoras federais no exercício de suas competências de regulação técnico-setorial. O objetivo é descrever a realidade da jurisprudência, desenvolvendo uma pesquisa empírica quantitativa e qualitativa, realizada a partir da análise de acórdãos publicados que tenham como questão principal o controle judicial de atos, normas e decisões daquelas entidades. A questão que se coloca é: há na jurisprudência uma predisposição à deferência? Nesse contexto, a partir dos parâmetros conceituais desenvolvidos no primeiro capítulo, a deferência judicial foi entendida como um poder-dever de autocontenção qualificado pelo respeito institucional do judiciário a outras entidades, em harmonia com os parâmetros democráticos do ordenamento jurídico brasileiro. O segundo capítulo concentrou-se no estudo das agências reguladoras com foco no controle judicial de sua atuação. A última parte da dissertação foi dedicada à concretização da pesquisa empírica. A princípio, foi montada uma base de dados bruta a partir da seleção de processos em que as agências participaram da relação jurídico-processual. Na sequência, acrescentou-se acórdãos que possuíam elementos discursivos indicadores da presença ou da ausência de deferência. A aplicação de recortes metodológicos (processos autuados entre 5/10/2010 e 5/10/2024 nos quais houve julgamento de mérito da questão principal por acórdão publicado), originou uma base de dados líquida. Os acórdãos selecionados foram classificados em deferentes, interferentes e alheios à regulação técnico-setorial. Considerou-se três situações como deferência: a manutenção da atuação das agências, a preservação do juízo técnico das agências e a presença de expresso discurso deferencial. As situações opostas foram definidas como hipóteses de interferência. Por sua vez, quando o litígio foi decidido desconsiderando a agência reguladora ou sua atuação regulatória, era classificado como alheio à regulação técnico-setorial. O resultado revelou a predominância de decisões deferentes. Constatou-se ainda que os julgados foram precedidos de fiscalização judicial e acompanhados de justificativas para intervir ou não nas escolhas do agente regulador. Assim, os dados evidenciaram que a decisão judicial deferente do STF não implica na abdicação do controle jurisdicional e nem decorre de uma concordância automática ou obrigatória com regulação promovida pelas agências. É resultado de um juízo de autocontenção ponderado, que preserva a atuação daquelas entidades sem afastar a fiscalização da juridicidade de seus atos, normas e decisões. Trata-se, na verdade, de uma forma de equilíbrio entre o controle judicial e a preservação da autonomia e autoridade das agências reguladoras.