http://repositorio.unb.br/handle/10482/53757| Fichier | Taille | Format | |
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| CristinaYukikoKusaharaGomes_DISSERT.pdf | 2,05 MB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
| Titre: | Os acordos de não persecução penal firmados em decorrência dos atos de 08 de janeiro de 2023 : uma análise da efetividade da utilização do ANPP como instrumento de política pública criminal |
| Auteur(s): | Gomes, Cristina Yukiko Kusahara |
| Orientador(es):: | Fonseca, Reynaldo Soares da |
| Assunto:: | Acordo de não persecução penal Justiça penal negociada Princípio da fraternidade Supremo Tribunal Federal Eficiência penal Justiça restaurativa Políticas públicas criminais |
| Date de publication: | 27-jan-2026 |
| Data de defesa:: | 13-oct-2025 |
| Référence bibliographique: | GOMES, Cristina Yukiko Kusahara. Os acordos de não persecução penal firmados em decorrência dos atos de 08 de janeiro de 2023: uma análise da efetividade da utilização do ANPP como instrumento de política pública criminal. 2025. 111 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Résumé: | O objetivo deste trabalho é exemplificar a utilização de mecanismos de consenso no processo penal, notadamente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), de forma a analisar a sua efetividade como instrumento de política pública criminal. A pesquisa apresentada neste trabalho foi desenvolvida com base nos Acordos de Não Persecução Penal homologados pelo Supremo Tribunal Federal que foram firmados em decorrência dos atos ocorridos em 08 de janeiro de 2023 na Capital Federal, Brasília/DF. Foram analisados 537 (quinhentos e trinta e sete) acordos homologados no período compreendido entre 30/08/2023 e 01/03/2025. |
| Abstract: | The objective of this paper is to exemplify the use of consensus mechanisms in criminal proceedings, notably the Non-Prosecution Agreement (ANPP), to analyze its effectiveness as an instrument of criminal public policy. The research presented in this paper was developed based on the Non-Prosecution Agreements approved by the Federal Supreme Court that were signed because of the acts that occurred on January 8, 2023. A total of 537 (five hundred and thirty-seven) agreements approved between August 30, 2023 and March 1, 2025 were analyzed. |
| metadata.dc.description.unidade: | Faculdade de Direito (FD) |
| Description: | Dissertação (mestrado profissional) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2025. |
| metadata.dc.description.ppg: | Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional |
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| Collection(s) : | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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