http://repositorio.unb.br/handle/10482/53757| File | Size | Format | |
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| Title: | Os acordos de não persecução penal firmados em decorrência dos atos de 08 de janeiro de 2023 : uma análise da efetividade da utilização do ANPP como instrumento de política pública criminal |
| Authors: | Gomes, Cristina Yukiko Kusahara |
| Orientador(es):: | Fonseca, Reynaldo Soares da |
| Assunto:: | Acordo de não persecução penal Justiça penal negociada Princípio da fraternidade Supremo Tribunal Federal Eficiência penal Justiça restaurativa Políticas públicas criminais |
| Issue Date: | 27-Jan-2026 |
| Data de defesa:: | 13-Oct-2025 |
| Citation: | GOMES, Cristina Yukiko Kusahara. Os acordos de não persecução penal firmados em decorrência dos atos de 08 de janeiro de 2023: uma análise da efetividade da utilização do ANPP como instrumento de política pública criminal. 2025. 111 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Abstract: | O objetivo deste trabalho é exemplificar a utilização de mecanismos de consenso no processo penal, notadamente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), de forma a analisar a sua efetividade como instrumento de política pública criminal. A pesquisa apresentada neste trabalho foi desenvolvida com base nos Acordos de Não Persecução Penal homologados pelo Supremo Tribunal Federal que foram firmados em decorrência dos atos ocorridos em 08 de janeiro de 2023 na Capital Federal, Brasília/DF. Foram analisados 537 (quinhentos e trinta e sete) acordos homologados no período compreendido entre 30/08/2023 e 01/03/2025. |
| Abstract: | The objective of this paper is to exemplify the use of consensus mechanisms in criminal proceedings, notably the Non-Prosecution Agreement (ANPP), to analyze its effectiveness as an instrument of criminal public policy. The research presented in this paper was developed based on the Non-Prosecution Agreements approved by the Federal Supreme Court that were signed because of the acts that occurred on January 8, 2023. A total of 537 (five hundred and thirty-seven) agreements approved between August 30, 2023 and March 1, 2025 were analyzed. |
| metadata.dc.description.unidade: | Faculdade de Direito (FD) |
| Description: | Dissertação (mestrado profissional) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2025. |
| metadata.dc.description.ppg: | Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional |
| Licença:: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. |
| Appears in Collections: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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