Direito e colonialidade da propriedade : uma análise interseccional da legislação de acesso à terra urbana no Brasil

Abstract

A partir de uma análise da legislação fundiária brasileira, procura-se compreender em que medida o direito e as leis têm favorecido a desigualdade na propriedade de imóveis entre homens e mulheres. Nesse sentido, esta pesquisa busca respostas para a seguinte questão: quais motivos explicam o fato de as mulheres terem menos propriedade de imóveis do que os homens? O resgate histórico deste estudo é conjugado com uma análise interseccional, envolvendo classe, raça e gênero, e com uma perspectiva crítica e decolonial do Direito, a fim de identificar os elementos que perpetuam a concentração da propriedade da terra urbana nas mãos masculinas. Diante dessa base teórica e das investigações do referido fenômeno, o ponto de chegada será o Programa Minha Casa, Minha Vida, principal política pública que previu o benefício feminino para contratação e titulação de imóvel. A pesquisa avalia, ainda, os limites dessa política, que tem a propriedade como saída para o déficit habitacional, mas, muitas vezes, resulta no endividamento das mulheres, as quais sofrem mais com o desemprego e estão mais sobrecarregadas com as atividades de cuidado e o trabalho reprodutivo.