Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal

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Titre:	Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal
Auteur(s):	Aranha, Márcio Iório
Assunto::	Ato administrativo - Brasil Segurança jurídica - Brasil Princípio da legalidade - Brasil
Date de publication:	avr-1997
Référence bibliographique:	ARANHA, Márcio Nunes. Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos: convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 134, p. 59-73, abr./jun. de 1997. Disponível em: <http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/223>. Acesso em: 01 dez. 2011.
Résumé:	Pretende-se, com este estudo, esmiuçar tão-somente um aspecto do tema da segurança jurídica, qual seja, o de implicação de validade jurídica às situações concretas frente à constatação de uma certa persistência temporal destas.
metadata.dc.description.unidade:	Faculdade de Direito (FD)
Licença::	Este item está licenciado na Creative Commons License (Atribuição-Uso não-comercial-Compartilhamento pela mesma licença 2.5 Brasil (CC BY-NC-SA 2.5)). Fonte: http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/223. Acesso em: 30 nov. 2011.
Collection(s) :	Artigos publicados em periódicos e afins