http://repositorio.unb.br/handle/10482/9636| File | Description | Size | Format | |
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| ARTIGO_SegurancaJuridicaStricto.PDF | 91,87 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Title: | Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal |
| Authors: | Aranha, Márcio Iório |
| Assunto:: | Ato administrativo - Brasil Segurança jurídica - Brasil Princípio da legalidade - Brasil |
| Issue Date: | Apr-1997 |
| Citation: | ARANHA, Márcio Nunes. Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos: convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 134, p. 59-73, abr./jun. de 1997. Disponível em: <http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/223>. Acesso em: 01 dez. 2011. |
| Abstract: | Pretende-se, com este estudo, esmiuçar tão-somente um aspecto do tema da segurança jurídica, qual seja, o de implicação de validade jurídica às situações concretas frente à constatação de uma certa persistência temporal destas. |
| metadata.dc.description.unidade: | Faculdade de Direito (FD) |
| Licença:: | Este item está licenciado na Creative Commons License (Atribuição-Uso não-comercial-Compartilhamento pela mesma licença 2.5 Brasil (CC BY-NC-SA 2.5)). Fonte: http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/223. Acesso em: 30 nov. 2011. |
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