Acesso à justiça : a percepção de mulheres em situação de violência

Abstract

O acesso à justiça torna-se um direito cada vez mais importante diante da expansão do Poder Judiciário e da relevância da proteção aos direitos humanos. Garanti-lo não envolve apenas aspectos normativos, abarca uma série de fatores sociais, linguísticos, procedimentais, humanos, de infraestrutura, dentre tantos outros, que devem ser considerados pelas políticas públicas que visam tornar o Judiciário efetivo em sua missão de apoiar a pacificação social. No contexto da violência contra as mulheres, com a publicação da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (JVDFM), o tema ganhou novos contornos e especificidades. Isso porque a Lei Maria da Penha atribui especial atenção à atuação dos Tribunais de Justiça, por meio dos juízes, especialmente quando consideradas as medidas de proteção e assistência às vítimas. Instituídos pela Lei Maria da Penha, os JVDFM são responsáveis pelo processamento e julgamento dos crimes cometidos contra mulheres nos contextos familiar, doméstico e das relações íntimas de afeto. Cabe também a esses Juizados Especializados a análise dos pedidos de medidas protetivas de urgência, conforme disposto na referida Lei. Neste sentido, esses órgãos podem ser considerados, no âmbito do Judiciário, os principais atores que atuam diretamente no atendimento das mulheres em situação de vítima e que viabilizam os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha, mesmo que não o façam isoladamente. Neste contexto de atuação essencial e singular dos JVDFM na prevenção e enfrentamento deste fenômeno complexo e interseccional, a presente proposta de pesquisa busca identificar a percepção das mulheres atendidas nestes Juízos sobre a atuação do Poder Judiciário, discutindo-se especificamente aspectos do acesso à justiça, isto é, as barreiras que encontram no acionamento do Estado quando tem seus direitos lesados, o impacto da legislação existente, em especial das alterações realizadas na Lei Maria da Penha, e a aplicação de mecanismos de proteção. Para tanto, utilizou-se metodologia qualitativa, tendo como fontes de dados a) entrevistas semiestruturadas com onze mulheres que possuem processos em tramitação em um dos JVDFM do Distrito Federal e b) análise documental nos processos judiciais das mulheres entrevistadas. Os resultados identificaram as expressões singulares das barreiras ao acesso à justiça nos casos de violência de gênero, enfatizando-se obstáculos sociais e culturais, a violência institucional, o limitado acesso à informação e orientação jurídica, a morosidade processual e a aplicação das medidas de proteção. Foram também identificadas boas práticas e iniciativas apontadas como determinantes para a proteção das mulheres, a prevenção da violência institucional e a adequada prestação jurisdicional. Dessa forma, o presente estudo aponta importantes achados e discussões sobre a organização administrativa e judicial dos JVDFM, indicando a necessidade de uma atuação mais ativa e prioritária nos procedimentos das Medidas Protetivas de Urgência. As conclusões indicam sobretudo a importância dos JVDFM no acompanhamento das medidas protetivas e de assistência como forma de prevenir a reincidência e a escalada do conflito. No intuito de contribuir com o aperfeiçoamento do atendimento nos JVDFM, foi proposto e implementado no JVDFM pesquisado o Protocolo de Acompanhamento Judicial das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar – PAJU Mulher.