O regulamento de concessões rodoviárias e a abordagem responsiva no setor regulado pela ANTT

Abstract

Nos últimos anos, a Agência Nacional de Transportes Terrestres tem enfrentado problema regulatório relevante, caracterizado por dois aspectos: a mitigada utilização de mecanismos responsivos no setor de concessões rodoviárias federais; e o desalinhamento entre os normativos da agência e os contratos de concessão. Como solução, foi proposta a realização de esforço normativo abrangente a todo o setor para edição do chamado “Regulamento de Concessões Rodoviárias”. Em poucas palavras, o RCR introduzirá regras genéricas, permitindo uma maior simplificação e uniformização da regulação, e representará uma verdadeira “porta de entrada” para a formalização e a utilização ampla da Teoria da Regulação Responsiva no setor de concessões rodoviárias federais. Com isso em mente, o presente trabalho almeja entender quais seriam os contornos da regulação pretendida pela ANTT, como a lente do Regulamento descortinará o novo marco regulatório ao fornecer novas respostas, ferramentas e pressupostos para a atuação da agência e como as soluções propostas pelo RCR poderão ser organizadas e dispostas em diagramação voltada a construir ecossistema regulatório eficiente, pouco custoso e uniforme no setor. Nessa missão, serão destrinchados o modelo de Comando e Controle e as minúcias da Teoria da Regulação Responsiva, assim como evidenciada a tendência de transição para a referida teoria no Brasil. Depois, explorar-se-á a evolução histórica das quatro etapas do Programa de Concessões de Rodovias Federais, ocorridas entre 1994 e 2022, para identificação dos pontos de convergência e de divergência entre elas. Com esses resultados em mãos, realizar-se-á análise a fundo do Projeto de Atuação Responsiva implementado na agência e, em paralelo, das características pormenorizadas de cada umas das cinco normas do RCR. Ao final, este trabalho apresenta contribuição inédita ao elaborar diagramação das soluções propostas pelo Regulamento por meio de pirâmides regulatórias próprias da ANTT, as quais foram pautadas nas orientações da Teoria da Regulação Responsiva de Ian Ayres e John Braithwaite.