| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.advisor | Lopes, Othon de Azevedo | pt_BR |
| dc.contributor.author | Lustosa, Pedro Aurélio Azevedo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-01-17T21:18:28Z | - |
| dc.date.available | 2024-01-17T21:18:28Z | - |
| dc.date.issued | 2024-01-17 | - |
| dc.date.submitted | 2023-10-26 | - |
| dc.identifier.citation | LUSTOSA, Pedro Aurélio Azevedo. O regulamento de concessões rodoviárias e a abordagem responsiva no setor regulado pela ANTT. 2023. 209 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47334 | - |
| dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Nos últimos anos, a Agência Nacional de Transportes Terrestres tem enfrentado
problema regulatório relevante, caracterizado por dois aspectos: a mitigada utilização
de mecanismos responsivos no setor de concessões rodoviárias federais; e o
desalinhamento entre os normativos da agência e os contratos de concessão. Como
solução, foi proposta a realização de esforço normativo abrangente a todo o setor para
edição do chamado “Regulamento de Concessões Rodoviárias”. Em poucas palavras,
o RCR introduzirá regras genéricas, permitindo uma maior simplificação e
uniformização da regulação, e representará uma verdadeira “porta de entrada” para a
formalização e a utilização ampla da Teoria da Regulação Responsiva no setor de
concessões rodoviárias federais. Com isso em mente, o presente trabalho almeja
entender quais seriam os contornos da regulação pretendida pela ANTT, como a lente
do Regulamento descortinará o novo marco regulatório ao fornecer novas respostas,
ferramentas e pressupostos para a atuação da agência e como as soluções propostas
pelo RCR poderão ser organizadas e dispostas em diagramação voltada a construir
ecossistema regulatório eficiente, pouco custoso e uniforme no setor. Nessa missão,
serão destrinchados o modelo de Comando e Controle e as minúcias da Teoria da
Regulação Responsiva, assim como evidenciada a tendência de transição para a
referida teoria no Brasil. Depois, explorar-se-á a evolução histórica das quatro etapas
do Programa de Concessões de Rodovias Federais, ocorridas entre 1994 e 2022,
para identificação dos pontos de convergência e de divergência entre elas. Com esses
resultados em mãos, realizar-se-á análise a fundo do Projeto de Atuação Responsiva
implementado na agência e, em paralelo, das características pormenorizadas de cada
umas das cinco normas do RCR. Ao final, este trabalho apresenta contribuição inédita
ao elaborar diagramação das soluções propostas pelo Regulamento por meio de
pirâmides regulatórias próprias da ANTT, as quais foram pautadas nas orientações da
Teoria da Regulação Responsiva de Ian Ayres e John Braithwaite. | pt_BR |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.title | O regulamento de concessões rodoviárias e a abordagem responsiva no setor regulado pela ANTT | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Concessões administrativas | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Regulação responsiva | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Infraestrutura rodoviária | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | In recent years, the National Land Transportation Agency (ANTT) has faced a
significant regulatory problem, characterized by two aspects: the mitigated use of
responsive mechanisms in the federal road concessions sector; and the misalignment
between the agency's regulations and the concession contracts. As a solution, a
comprehensive regulatory effort was proposed for the entire sector, which would result
in the publication of the Road Concessions Regulation. In a few words, the RCR will
introduce generic rules, allowing for greater simplification and standardization of
regulation, and will represent a true “entry way” for the formalization and widespread
use of the Theory of Responsive Regulation in the federal road concessions sector.
With this in mind, this paper aims to understand the contours of the regulation intended
by the ANTT, how the lens of the Regulation will unveil the new regulatory framework
by providing new answers, tools and assumptions for the agency's actions and how
the solutions proposed by the RCR can be organized and laid out in a diagram aimed
at building an efficient, low-cost and uniform regulatory ecosystem in the sector. In this
mission, the Command and Control model and the minutiae of Responsive Regulation
Theory will be unraveled, as well as the transition trend towards the aforementioned
theory in Brazil. After that, the historical evolution of the four stages of the Federal
Highway Concessions Program, which took place between 1994 and 2022, will then
be explored in order to identify the points of convergence and divergence between
them. With these results in hand, an in-depth analysis will be made regarding the
Responsive Action Project implemented at the agency and, in parallel, the detailed
characteristics of each of the five RCR standards. At the end, this work will make an
innovative contribution by drawing up a diagram of the solutions proposed by the
Regulation using ANTT's own regulatory pyramids, based on the guidelines of Ian
Ayres and John Braithwaite's Responsive Regulation Theory. | en |
| dc.description.abstract2 | En los últimos años, la Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ha
enfrentado un importante problema regulatorio, caracterizado por dos aspectos: el uso
mitigado de mecanismos de respuesta en el sector de las concesiones viales
federales; y el desajuste entre la reglamentación de la agencia y los contratos de
concesión. Como solución, se propuso un esfuerzo regulatorio integral para todo el
sector, que resultaría en la publicación del Reglamento de Concesiones Carreteras.
En resumen, el RCR introducirá reglas genéricas, permitiendo una mayor
simplificación y estandarización de la regulación, y representará una verdadera
"puerta de entrada" a la formalización y uso generalizado de la Teoría de la Regulación
Responsiva en el sector de las concesiones de carreteras federales. Con esto en
mente, este trabajo tiene como objetivo comprender los contornos de la regulación
pretendida por la ANTT, cómo la lente del Reglamento desvelará el nuevo marco
regulatorio aportando nuevas respuestas, herramientas y supuestos para la actuación
de la agencia y cómo las soluciones propuestas por el RCR pueden organizarse y
disponerse en un diagrama destinado a construir un ecosistema regulatorio eficiente,
de bajo coste y uniforme en el sector. En esta misión, se desentrañarán el modelo de
Mando y Control y las minucias de la Teoría de la Regulación Responsiva, así como
la tendencia de transición hacia la mencionada teoría en Brasil. Por lo tanto, se
explorará la evolución histórica de las cuatro etapas del Programa Federal de
Concesiones Viales, que tuvieron lugar entre 1994 y 2022, con el fin de identificar los
puntos de convergencia y divergencia entre ellas. Con estos resultados, se hará un
análisis en profundidad del Proyecto de Acción Responsiva implementado en la
agencia y, paralelamente, de las características detalladas de cada una de las cinco
normas RCR. Al final, este trabajo hará una contribución innovadora al elaborar un
diagrama de las soluciones propuestas por el Reglamento utilizando las pirámides
normativas propias de la ANTT, que se basarán en las directrices de la Teoría de la
Regulación Responsiva de Ian Ayres y John Braithwaite. | es |
| dc.description.unidade | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| dc.description.ppg | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado
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