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ARTIGO_InconstitucionalidadeDecretoLei.pdf | 383,63 kB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
Titre: | Inconstitucionalidade de decreto-lei sôbre censura prévia |
Auteur(s): | Marinho, Josaphat |
Assunto:: | Legislação Leis - constitucionalidade |
Date de publication: | avr-1970 |
Editeur: | Senado Federal |
Référence bibliographique: | MARINHO, Josaphat. Inconstitucionalidade de decreto-lei sôbre censura prévia. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 7, n. 26, p. 3-8, abr./jun. 1970. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/180497>. Acesso em: 3 maio 2016. |
Résumé: | Apresenta o Decreto-Lei n° 1.077, de 26 de janeiro de 1970, relatando a inconstitucionalidade que há no decreto. |
metadata.dc.description.unidade: | Faculdade de Direito (FD) |
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Collection(s) : | Artigos publicados em periódicos e afins |
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