A utilização do precedente judicial brasileiro como técnica de gestão de acervo : uma análise sobre o processamento do recurso especial repetitivo

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar a utilização do precedente judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foi analisado o sistema de precedentes judiciais na perspectiva do direito comparado, pois ao ser proposta uma pesquisa que busca analisar um instituto jurídico de origem estrangeira, há necessidade de que seja realizada uma comparação. Primeiramente foi realizada uma macrocomparação entre as tradições da common law e da civil law, a fim de que fosse viabilizada uma microcomparação do precedente judicial e o formato de adoção do instituto no Brasil enquanto resposta aos ditames internacionais através de uma análise crítica da sistemática institucional. Com enfoque no ordenamento jurídico brasileiro e sob a perspectiva da unidade do direito, foi analisada a opção legislativa no Código de Processo Civil pela organicidade sistêmica através da padronização decisória, na qual a litigância de massa está centralizada. Através de uma análise do recurso especial repetitivo, observou-se a existência de núcleos permanentes no STJ, tais como o NUGEPNAC (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas), o que corrobora para o entendimento de que o precedente judicial brasileiro é um instituto utilizado como ferramenta de gestão do acervo, assim, para além de uma padronização decisória, foram reformulados procedimentos administrativos internos da Justiça.