Consultas públicas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária : caminhos para democratização da regulação

Abstract

A Constituição Federal de 1988 instituiu a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS), o que permitiu a ampliação dos espaços democráticos, entretanto pergunta-se como a fala popular, com seu conhecimento, é considerada na decisão pública. Diante disso, construiu-se um estudo descritivo e exploratório que permitiu traçar os caminhos de como os diversos saberes podem ser usados sistematicamente no processo de regulação sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em especial, coletados pelas Consultas Públicas (CPs), e assim democratizar a regulação sanitária. Diante do conceito de participação social como várias ações relacionadas à decisão pública com valorização da diversidade e como exercício da cidadania, discute-se como o referencial de democracia deliberativa e o modelo moderado de evidências podem contribuir para o aperfeiçoamento das CPs da Anvisa como um meio de participação no qual se busca o melhor entendimento para um processo de tomada de decisão informada em evidências, para permitir a diversidade de manifestações e seu tratamento equânime. Os dados permitiram concluir que a institucionalização dos procedimentos de melhoria da qualidade regulatória a partir de 2008 em normas internas foram fundamentais para estabelecer padrões para pressupostos deliberativos nas CPs. Com isso, as CPs da Anvisa permitiram que sociedade, academia e setor regulado se posicionassem na regulação. Entretanto, existem fragilidades em termos da permeabilidade às contribuições, da pluralidade de argumentos (concentrados em evidências científicas), do uso de instrumentos que considere desigualdades sociais, além de vulnerabilidades relacionadas à transparência da análise das contribuições, da justificativa e dos conflitos de interesses dos participantes. Além disso, notou-se certahomogeneidade na institucionalização das CPs nas agências brasileiras e internacionais por meio de regras e orientações gerais referentes aos pressupostos de igualdade de participação, inclusão deliberativa, igualdade deliberativa, publicidade e accountability. A maior fragilidade se deu na categoria inclusão deliberativa por falta de procedimentos específicos para reduzir a assimetria de poder, sendo localizadasrecomendações gerais sobre o uso de linguagem acessível. Por conseguinte, apresenta-se estrutura de ação construída com base nos resultados sobre a institucionalização das CPs, cuja viabilidade exige uma base estruturada, uma série de recursos e patrocínio da liderança. Apesar das limitações da proposta, o frameworkaponta a rota para democratização da regulação sanitária, conferindo elementos deliberativos às CPs e delimitando o papel das evidências no processo de decisão, a fim de aperfeiçoar um espaço de participação para que seja equânime e diminuir o abismo entre a evidência científica e os saberes da prática, da vida real, conferindo um papel de tradutor do conhecimento à Anvisa. Na era da pós-verdade, a falsa equivalência e a desinformação são narrativas que influenciam a sociedade, portanto, desafiam o modelo de regulação democrática informada por evidências. Diante disso, para que os espaços de participação sejam ocupados de maneira qualificada, é fundamental investir na formação dos indivíduos como meio propulsor de consciência política cidadã, poderosa habilidade para democratizar a regulação do risco sanitário.