Buscando a porta de saída : morosidade e acesso à (in)justiça nas sentenças de processos criminais por violência doméstica no território de Irecê - BA (2013-2023)

Abstract

A presente tese traz um recorte de experiências profissionais na advocacia com mulheres em situação de violência doméstica, dando continuidade aos estudos realizados em especializações e mestrado. A inquietação com a frequente morosidade na tramitação dos processos criminais após o deferimento de medidas protetivas de urgência, desencadeou a pergunta que norteou a pesquisa: Por que a demora e o que ela representa? A metodologia incluiu revisão bibliográfica; levantamento de dados no Tribunal de Justiça da Bahia relativos a processos criminais públicos relacionados à violência contra mulheres que tramitaram entre 2013 e 2023 nos municípios que integram o Território de Identidade de Irecê - BA: América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Ipupiara, Irecê, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, São Gabriel, Uibaí e Xique-Xique; levantamento do marcos legais nacionais e internacionais sobre o tema, com destaque para o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça; e entrevistas com autoridades do sistema de justiça e segurança pública. A análise quantitativa e qualitativa demonstrou a falta de compromisso do Poder Judiciário da Bahia com a estruturação dos seus serviços no interior do estado, com impacto negativo no direito de acesso à justiça para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar que aguardam uma sentença de mérito nos processos criminais instaurados. A desativação de comarcas, nos anos de 2011 e 2017, e os longos períodos sem realização de concursos para a magistratura, obrigam técnicos e analistas judiciários a manterem diversas comarcas funcionando sem capacidade de prestar serviço célere e de qualidade. Reforçar a importância do caráter protetivo e educativo da Lei Maria da Penha não deve ser compreendido como uma chancela para abandonar os processos criminais iniciados para que prescrevam sem uma resposta em tempo razoável, como se não fosse necessário ou importante. Investir em políticas preventivas e reeducação de autores de violência depende do compromisso político de inúmeros agentes, entre eles, do Judiciário. Quem acessa o Poder Judiciário tem direito a uma resposta em prazo razoável. A atuação morosa e ineficiente constitui uma violência sutil contra as mulheres, disseminada e de autoria indeterminada. Seu nome: violência institucional.