Governança fundiária e desmatamento em florestas públicas não destinadas : análise em sete municípios no sul do Amazonas entre 2019 e 2024

Abstract

A ocupação territorial da Amazônia Legal é anterior à chegada dos portugueses, e a inexatidão nos números de terras públicas amazônicas não destinadas ainda é uma realidade, dificultando a elaboração de estratégias para o combate, quantificação e acompanhamento da dinâmica do desmatamento na Amazônia Legal. Perante a emergência climática global, a Amazônia brasileira é alvo significativo de pressões econômicas e ambientais, expondo conflitos entre regularização fundiária e conservação ambiental. Neste sentido, esta pesquisa investigou a relação entre governança fundiária e níveis de desmatamento, entre 2019 e 2024, nos municípios Apuí, Boca do Acre, Canutama, Humaitá, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã, localizados no sul do Amazonas. Esses municípios de estudo estão inseridos no “novo arco do desmatamento”, onde se concentram altos indicies de desmatamento e pressão para expansão da fronteira agrícola. Relacionamos dados fundiários (CNFP, SIGEF, Base de Glebas Federais) com dados de desmatamento (PRODES/INPE) e analisamos informações fundiárias de titulação e cadastro de glebas públicas. Identificamos os principais conceitos que precisam ser uniformizados pelo poder público e sugerimos que o termo destinação seja atribuído ao processo completo de destaque do patrimônio público, incluindo o acompanhamento do pós-titulação. Invisibilizar a etapa do pós-titulação implica no controle das áreas efetivamente destinadas. A análise de titulação indica que 5.273 emitidos nesses municípios, totalizando 733.775,21 hectares. Porém, esse total indica que apenas 3,4% da área das glebas federais nesses municípios teria sido titulada. Dos 5.273 títulos, 95,3%, são minifúndios ou pequenas propriedades, vulneráveis a reconcentração fundiária e grilagem. É urgente a necessidade de políticas públicas, programas de assistência técnica e crédito produtivo para apoiar esses pequenos produtores. Em relação ao desmatamento nesses municípios, observou-se pico em 2022, totalizando 223.341,08 hectares desmatados. Pode-se observar uma queda significativa nas taxas nos anos subsequentes: 2023 (60,17%) e 2024 (71,98%). A redução das taxas de desmatamento é reflexo do fortalecimento das ações de fiscalização. Além disso, para aprimoramento da gestão fundiária, constatamos necessidade urgente de sanar divergências conceituais, falhas em bases de informações (e na comunicação) entre os órgãos envolvidos na governança fundiária. Embora a queda do desmatamento não esteja diretamente relacionada a titulação, o processo de fiscalização ambiental carece dos dados fundiários bem definidos. O Supremo Tribunal Federal no Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 743 (Número Único: 0103374-45.2020.1.00.0000), já discuti a eliminação de sistemas de controles fundiários e ambientais “paralelos”, exigindo que o poder público garanta a unificação e controle das informações. Assim, recomenda-se integração sistêmica entre regularização fundiária e ambiental, e que estas estejam atreladas a assistência técnica e extensão rural especializadas, elementos importantes para se considerar na elaboração de estratégias de monitoramento e combate ao desmatamento na Amazônia Legal.