A atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal na defesa dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa

Abstract

Este estudo investigou a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal na defesa jurídica de adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medida socioeducativa de internação. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter exploratório, ancorou-se metodologicamente na análise temática aplicada a três conjuntos de dados: vinte processos judiciais arquivados com atuação da Defensoria Pública, entrevistas semiestruturadas com dois defensores públicos do Núcleo de Medidas Socioeducativas e documentos institucionais obtidos via Lei de Acesso à Informação - LAI e junto às Defensorias dos demais estados. Os resultados evidenciaram uma defesa centrada no atendimento individualizado, com atuação técnica comprometida e atravessada por limitações estruturais, como a ausência de fluxos padronizados, carência de manuais específicos para a socioeducação e fragilidade nas articulações interinstitucionais, especialmente no acompanhamento pós-medida. Destacou-se, ainda, a repetida adoção, por parte do Sistema Judiciário, da medida socioeducativa de internação como prioritária, mesmo em situações em que se preconizaria a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto, conforme estabelecem a Constituição Federal, o ECA e o SINASE. A análise transversal revelou a inexistência, nas defensorias estaduais consultadas, de materiais próprios voltados à atuação socioeducativa, o que denota uma lacuna institucional relevante para a efetivação da proteção integral. Concluiu-se que o aprimoramento da defesa jurídica na socioeducação demanda qualificação permanente e estruturação adequada dos núcleos especializados, a produção de materiais institucionais acessíveis e a integração com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos fundamentais. A pesquisa contribuiu para a compreensão crítica do papel da Defensoria Pública do DF como agente de transformação na justiça juvenil, evidenciando caminhos para o fortalecimento da cidadania do adolescente autor de ato infracional.