Ação rescisória em reclamação constitucional : fundamentos, desafios práticos e perspectivas

Abstract

O estudo examina o cabimento da ação rescisória contra decisões proferidas em reclamação constitucional, tomando como ponto de partida a análise dos três institutos fundamentais: reclamação constitucional, coisa julgada e ação rescisória. Realizado por uma abordagem dedutiva, o trabalho destaca a consolidação da reclamação como ação autônoma, suscetível de produzir coisa julgada material e investiga os efeitos da desconstituição de suas decisões no processo de origem. A pesquisa aborda, ainda, a orientação do Supremo Tribunal Federal em ações rescisórias manejadas contra decisões finais em reclamação, as limitações cognitivas inerentes à via reclamatória, a necessária subsidiariedade da ação rescisória e os riscos de contradições sistêmicas decorrentes da admissão simultânea de rescisórias contra pronunciamentos na reclamação e no processo principal. Da análise conduzida, depreende-se que princípios da segurança jurídica e da efetividade do processo exigem avaliar os reflexos do provimento rescisório sobre o processo originário, notadamente quanto a eventual definitividade da decisão rescindenda, proferida em reclamação, e a inexistência de vias processuais ordinárias adequadas para a correção do vício apontado. Ademais, mostra-se imprescindível um aprimoramento teórico e normativo na relação entre reclamação constitucional e ação rescisória, de modo a conferir maior racionalidade ao sistema processual.