Modulação de efeitos em matéria tributária no STF : padrões decisórios da corte e distribuições de processos vinculados a temas de repercussão geral no primeiro grau

Abstract

Esta pesquisa analisa os padrões ou tendências decisórias do STF nas modulações de efeitos em matéria tributária e os impactos dessa técnica de decisão na distribuição de processos no primeiro grau. Com o levantamento de casos que tiveram modulação de efeitos (ADI, ADO, ADC, ADPF, RE, ARE e AI) mediante consulta à jurisprudência com palavras-chave específicas (02/01/2025), o estudo revela que o STF frequentemente modulou os efeitos no mérito, demorando de quatro a quase sete anos para julgar; adotou como marco inicial dos efeitos a publicação ou a data da publicação da ata do julgamento do mérito; ressalvou ações pendentes até certo marco ao manter tributações inconstitucionais, o que, segundo a literatura, pode estimular corridas ao Judiciário; e isentou contribuintes de ressarcirem o erário se beneficiados por reduções fiscais inconstitucionais. Com base no Painel de Consulta ao BNPR e nos sistemas de consulta processual de tribunais pesquisados, analisase a distribuição de processos no primeiro grau vinculados a temas de repercussão geral que transitaram até o fim de 2024 e tiveram modulação de efeitos. Os resultados sugerem a ocorrência de maratonas judiciárias: grande volume de processos distribuídos no primeiro grau entre a data seguinte ao reconhecimento da repercussão geral e a véspera do início do julgamento dos temas selecionados, correlacionado à demora do STF em julgá-los. Adicionalmente, sugerem a ocorrência de corridas de velocidade na primeira instância quando a Corte, ao atribuir efeitos ex tunc à inconstitucionalidade de tributação, garantiu ou pareceu garantir o prazo futuro para o ajuizamento de ações que ficariam ressalvadas da modulação. Conclui-se pela necessidade de o STF monitorar, de maneira mais transparente, o tempo de tramitação dos processos paradigmas e acompanhar os impactos das modulações no sistema de justiça mediante políticas que aperfeiçoem painéis estatísticos, como os da Corte Aberta ou do Painel BNP (sucessor daquele outro), e fomentem a análise contínua dos dados.