A mobilização da Lei Antiterrorismo na agenda política-ideológica

Abstract

O objetivo desta pesquisa é analisar a mobilização da Lei Antiterrorismo na agenda política-ideológica de modo a identificar se o uso da Lei decorre unicamente de questões ideológicas ou se objetiva atender interesses partidários e/ou econômicos. O recorte temporal é entre 17 de março de 2016 (data da sanção da Lei 13.260) e 26 de setembro de 2023 (data da apresentação do relatório da CPI do MST). Tal delimitação abarca a promulgação da Lei Antiterrorismo, os projetos de lei propondo alterações, as mudanças de governo - incluindo o mandato de Jair Bolsonaro, publicamente defensor do endurecimento da relação estatal com os movimentos sociais - e as iniciativas apresentadas no ano de 2023, período que marca a mudança de governo e a reaproximação com os movimentos sociais. A Lei Antiterrorismo (13.260/2016) é um recente marco jurídico que dispõe sobre a compreensão do Estado Brasileiro sobre o terrorismo, bem como trata sobre os atos tipoficados como terroristas. A Lei, oriunda do PL nº 2026/2015 elaborado pela gestão de Dilma Rousseff, foi alvo de contestações pelos diferentes grupos sociais e políticos envolvidos nas discussões como políticos, setores da sociedade civil organizada, grupos econômicos internos e externos, por exemplo. Cada segmento pleiteava alterações na redação do projeto de lei de modo a eliminar os eventuais riscos aos interesses em questão. O descontentamento em torno do texto sancionado é um dos pontos alegados pelos grupos políticos para vislumbram a possibilidade de alterar a Lei de modo a inserir e/ou alterar dispositivos interpretados como demasiadamente permissivos as ações dos movimentos sociais e, de tal forma, enxergam modificação da Lei Antiterrorismo uma brecha para a criminalização dos grupos sociais.