Regularização fundiária na Amazônia Legal : reflexos do direito de propriedade na procura por crédito e assistência técnica

Abstract

A distribuição de terras na Amazônia Legal, desde o período colonial, tem sido marcada por conflitos e desigualdades, resultando em uma concentração fundiária que ainda perdura. A falta de registro regular das propriedades rurais pode trazer várias consequências negativas para os produtores rurais e suas unidades produtivas. Este estudo investiga os impactos da regularização fundiária na Amazônia Legal, focando no acesso às políticas públicas de crédito rural e de assistência técnica. O método Methodi Ordinatio (M.O.) foi empregado para realizar uma Revisão Sistemática de Literatura (RSL). A literatura indica que a regularização fundiária melhora consideravelmente o acesso ao crédito rural, por proporcionar maior segurança jurídica aos agricultores e garantias às instituições financeiras. Nesta direção, a segurança fundiária pode promover investimentos agrícolas, aumentar a segurança econômica e o empoderamento de gênero, embora os efeitos sobre a produtividade agrícola e o desmatamento ainda precisem de mais pesquisa. A teoria de North e Williamson se destacou pela importância das instituições na redução das incertezas econômicas. A seguir, foram realizadas entrevistas com 30 especialistas locais, e um questionário estruturado online com a participação de 96 profissionais atuantes na região. Ferramentas como Iramuteq e R foram utilizadas para a análise dos dados. Os resultados indicam um aumento na procura por crédito rural entre agricultores familiares após a obtenção dos títulos de propriedade segundo os especialistas. No entanto, uma maioria substancial (72%) acredita que a ausência efetiva do Estado impede o acesso à assistência técnica, levando muitos agricultores a recorrerem a serviços privados. Além disso, enquanto 49% dos respondentes concordam que a titulação de terras influencia as práticas agrícolas e ambientais, apenas 22% apontam que as propriedades estão em conformidade com o Código Florestal, evidenciando desafios para atender às normas ambientais. Conclui-se que a regularização fundiária, apoiada por políticas públicas robustas e integradas, pode promover o desenvolvimento sustentável.