As prioridades fixadas na lei de diretrizes orçamentárias para a administração pública federal importam?

Abstract

As prioridades fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a Administração Pública Federal importam? A Constituição Federal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável por estabelecer as prioridades para a Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte. As prioridades estabelecidas na LDO podem ser vistas como um contrato fixado entre o Poder Executivo e o cidadão. Neste documento, o governo tem a possibilidade de indicar as metas a serem privilegiadas na execução do orçamento público e, assim, buscar alcançar a plataforma de governo prometida aos eleitores. Para além deste exemplo específico, os contratos realizados entre atores políticos são objetos centrais do estudo da ciência política. O processo político é permeado por promessas, programas, acordos, planos que são firmados entre os mais diversos atores (políticos e eleitores, Poder Legislativo e Poder Executivo, burocracia e público alvo etc). O orçamento público também é um contrato firmado entre partes políticas. Este estudo busca explicar, a partir da literatura dos custos transacionais políticos, as razões para a distância observada entre as promessas estabelecidas nos contratos políticos e os resultados alcançados - especificamente, no que diz respeito às prioridades da Administração Pública Federal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Contudo, o resultado alcançado nem sempre corresponde ao compromisso inicial entre as partes. Isso acontece para as prioridades estabelecidas na LDO. A explicação para o descumprimento (ou traição) dos compromissos estabelecidos entre atores políticos é fundamental para a compressão do jogo político. Em parte, a explicação para este fenômeno deve-se ao fato de que as transações realizadas no processo político enfrentam certas falhas denominadas de custos transacionais políticos (CTP). _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The priorities establish in the lei de diretrizes orçamentárias to federal public administration matter? The Federal Constitution provides that the Budget Guidelines Law (LDO) is responsible for establishing priorities for the federal public administration for the next financial year. The priorities set in the LDO can be viewed as a contract established between the executive and the citizen. In this document, the government has the ability to specify goals that are crucial in implementing the state budget and thus seek to achieve the government platform promised voters. Beyond this specific example, the contracts between political actors are central objects of study in political science. The process is permeated by political promises, programs, agreements, plans that are executed among the various actors (politicians and voters, the Legislative and Executive Power, bureaucracy, target audience etc). The public budget is also an agreement between political parts. This study seeks to explain, from the political literature of transaction costs, the reasons for the observed distance between the promises set out in contracts and political achievements - specifically, with regard to the priorities of the federal public administration specified in the Budget Guidelines Law (LDO). However, the result reached does not always correspond to the initial commitment between the parties. It happens to the priorities set in the LDO. The explanation for the failure (or treason) of the commitments established between political actors is fundamental for the compression of the political game. In part the explanation for this phenomenon is due to the fact that the transactions in the political process face certain flaws called political transaction costs (TCO).