Política e processo orçamentário no Brasil : uma avaliação sobre a utilização dos créditos extraordinários (1995 a 2008)

Abstract

Desde a Constituição de 1934 o crédito extraordinário é destinado ao atendimento de demandas inadiáveis e urgentes (calamidade pública, epidemias, rebelião, sedição guerra externa). A Constituição de 1988 só o admite para as despesas “imprevisíveis e urgentes”. Não obstante, nos últimos 14 anos, o Governo Federal abriu, aproximadamente, R$ 250,00 bilhões em crédito extraordinário. Esta pesquisa, portanto, teve por objetivo avaliar a utilização dos créditos extraordinários no Brasil, no período compreendido entre 1995 e 2008, a fim de verificar se os requisitos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência estão sendo observados na edição de medidas provisórias e se a utilização de tais créditos está permitindo que recursos públicos escapem ao processo orçamentário ordinário. Para tanto, realizou-se pesquisa de campo na qual foram aplicadas dezessete (17) entrevistas, do tipo estruturada e não diretiva, a integrantes dos poderes executivo e legislativo, participantes do processo de elaboração, fiscalização e controle da política orçamentária brasileira, além de especialistas da área de orçamento e contabilidade pública da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade de São Paulo (USP). Também foram coletados dados, na internet, no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), no sistema Siga Brasil, no sitio do Congresso Nacional, no sítio da Secretaria de Orçamento Federal, e no sítio da Presidência da República. Para a análise dos dados coligidos por meio das entrevistas utilizou-se da análise de conteúdo, em que as respostas foram agrupadas por temas e, em seguida, por categorias, de acordo com as respostas assemelhadas dos diferentes entrevistados, bem como entre as respostas dos grupos afins. Apontou-se a celeridade, a efetividade e a demora na tramitação no Congresso Nacional dentre as principais razões para a utilização freqüente do crédito extraordinário. Em relação ao significado das expressões “imprevisibilidade e urgência”, a primeira foi entendida como um evento que foge à capacidade humana de prever. Já a segunda, foi descrita como uma necessidade de ação rápida e imediata do Estado para fazer frente a despesas inadiáveis. Examinou-se também a aderência dos créditos a esses pressupostos. Para 70,59% dos entrevistados os créditos extraordinários abertos não obedeceram aos pressupostos da imprevisibilidade e da urgência, percepção confirmada pela análise de créditos extraordinários abertos nos últimos 14 anos, dos quais, em sua maioria, nenhum obedeceu àqueles pressupostos. As análises realizadas permitem inferir que está havendo flagrante desvirtuamento do processo orçamentário, pois a abertura contumaz desse tipo de crédito permite que recursos públicos escapem ao orçamento ordinário e sejam alocados unilateralmente pelo Poder Executivo. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Since the 1934 Constitution, the extraordinary credit has been destined to attending to urgent demands that cannot be postponed, which needed immediate attention (public calamities, epidemics, rebellions, sedition, or external wars). The 1988 Constitution only allows it for unpredictable and urgent expenses. However, in the last 14 years the Federal Government opened approximately R$250 billion in extraordinary credit. This research, had, therefore, the objective at evaluating the use of extraordinary credit budget in Brazil, between 1995 and 2008, so as to verify if the constitutional requirements of unpredictability and urgency are being obeyed in the edition of the temporary measures and if the use of this credit allows for the evasion of public resources from the ordinary budget process. For this, a field investigation was performed, in which seventeen (17) structured and not directive interviews were applied to members of the executive and legislative body of the government, to members of the development, supervising, and control process of the Brazilian budget policy, as well as to specialists in the field of budgeting and public accountancy from the Universidade de Brasília (UnB) and the Universidade de São Paulo (USP). Data was also collected from the Integrated System of Financial Administration – SIAFI, from the SIGA Brazil system, from the National Congress (CN) and from sites of the Office of Federal Budget and the Presidency of the Republic on internet. For the analysis of the data collected through interviews, an analysis of content was used, in which the answers were grouped by theme and then by categories, according to identical answers of the different interviewees, as well as among the answers of the similar groups. The research pointed, haste; effectiveness; delay in the processing of the CN and liability amongst the main reasons for the frequent use of extraordinary credit. In relation to the meaning of the expressions “unpredictability and urgency”, the former was understood as an event that escapes prediction by human capacity. But the latter (urgency) was described as the necessity for the State to act rapidly and immediately to face urgent expenditure. We also examined the adherence of these assumptions to the extraordinary credit opened. For 70,59% of the interviewees, the extraordinary credit opened did not obey these assumptions, perception confirmed by the analysis of the extraordinary credit opened in the last 14 years. This examination showed evidence that, in most of the years, no credit obeyed those parameters.