Políticas públicas para a educação superior na década de 90 : efeitos da avaliação para o ensino de graduação : o caso dos cursos de direito

Abstract

Este trabalho analisa o sistema de avaliação implantado no Brasil no período 1995/2002, enquanto principal política pública para a educação superior; e identifica os seus efeitos para o ensino superior, a partir dos resultados produzidos nas avaliações externas. Considerando a amplitude dos dados disponíveis e a limitação de tempo, o estudo restringiu-se à análise dos resultados dos cursos de graduação em Direito. Inicialmente, com base na análise das características que marcaram o desenvolvimento do ensino superior no Brasil, é apresentado o modelo de controle burocrático e cartorial estabelecido nesse período. Em seguida, no contexto do processo geral de reforma do Estado, considerando as características que marcaram o desenvolvimento do ensino superior no Brasil desde sua implantação até o início da década de 90, o sistema de avaliação é analisado a partir de sua configuração normativa e seus principais instrumentos de avaliação externa, especificamente, dos cursos de graduação. Os aspectos referentes à análise dos resultados das avaliações dos cursos de graduação em Direito iniciam-se com a apresentação da situação do ensino de Direito no Brasil a partir do seu paradigma de crise. São destacadas as principais propostas de superação desenvolvidas pela CEJ/OAB e pela CEED/SESu/MEC. Após esta contextualização, são apresentados os dados da expansão dos cursos de Direito no Brasil, sendo possível verificar um crescimento significativo do número de cursos e vagas no período. Os resultados obtidos no Exame Nacional de Cursos e na Avaliação das Condições de Oferta revelam características importantes do sistema de ensino, gerando dados até então inexistentes: conhecimento das reais condições do ensino superior no Brasil e nível de atendimento pelas instituições e cursos de nível superior aos padrões de qualidade então estabelecidos pelo poder público. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study analyses the evaluation system implanted in Brazil in period 1995/2002 as the main public politics for the higher education; and identifies its effect for higher education from the results produced by external evaluations. Considering the amplitude of the available data and the limitation of time, the study was restricted to the analysis of the results on the graduate courses in Law. Initially, from the analyses of the characteristics that marked the development of higher education in Brazil, the study presented the bureaucratic and notarial model of control established during this period. Next, in the context of the general process of State reform, considering the characteristics that had marked the development of higher education in Brazil since its implantation until the beginning of the decade of 90, the evaluation system is analyzed from its normative configuration and its main instruments of external evaluation, specifically, of the graduate courses. The referring aspects to the analysis of the evaluations results of the graduate courses in Law are initiated with the presentation of the situation of the legal education in Brazil from its paradigm of crisis. The main proposals of overcoming developed by CEJ/OAB and CEED/SESu/MEC are emphasized. Following this contextual framework, the study presents the data of the expansion of Law courses in Brazil, from which it was possible to verify a significant growth of the number of courses and vacancies in the period. The results obtained on the National Examinations of Undergraduate Courses and Evaluation of Undergraduate Courses Conditions Offer shows important characteristics of the education system, generating an information until then inexistent: the knowledge of the real conditions of higher education in Brazil and level of attendance for the institutions and courses of superior level to the standards of quality then established by the public power.