Doutrina dos atos Interna Corporis em xeque: jurisdição constitucional e devido processo legislativo

Abstract

A inafastabilidade da jurisdição é um princípio fundamental positivado na Constituição de 1988 (art. 5º, XXXV). Todavia, apurou-se que o Supremo Tribunal Federal, ao longo de sua história, contrariando seu papel de guardião da Constituição, trilhou caminhos oblíquos e titubeantes sobre o que definiu como possibilidade (ou não) de controle jurisdicional quanto ao processo legislativo brasileiro. Ao final, verificou-se que a hipótese central estava correta: não existe ato interna corporis inescusável de apreciação judicial. Afirmar isso não se traduz em interferência indevida, uma vez que a pesquisa defende a necessidade imperativa de apreciação judicial das alegações de violação do processo legislativo.