Poder Judiciário e Governança Eleitoral : concentração de poderes e limites constitucionais

Abstract

A presente pesquisa tem o objetivo de avaliar a conformidade constitucional do atual modelo brasileiro de governança eleitoral, em especial no tocante ao acúmulo de atribuições reservadas ao Poder Judiciário nessa área (jurisdicional, administrativa, consultiva e normativa). No primeiro capítulo a pesquisa identifica aspectos introdutórios relacionados ao Estado Democrático de Direito enquanto pressuposto de adequação de um modelo democrático de governança eleitoral e seus efeitos concretos sobre o desenho das instituições destinadas a gerir o processo eleitoral. No segundo capítulo a governança eleitoral é identificada como ferramenta a ser acoplada de maneira exclusiva ou compartilhada entre os Poderes, tendo como elemento definidor a maneira como são definidos os arranjos institucionais e constitucionais em cada cenário, tal como ocorreu com a delegação ao Poder Legislativo durante o Império e a superveniente incompatibilidade do modelo com o cenário de República presidencialista. O capítulo ainda percorre as razões fundamentais para adoção do modelo judicial em 1932, além de identificar nas estruturas formadas em 1932 (cenário de Governo Provisório centralizador, sem constituição vigente e no qual a falta de segregação das funções estatais era solução, não problema) as raízes da arquitetura institucional ímpar do modelo de governança eleitoral brasileiro. Ao considerar que os processos de transição constitucional podem levar adiante estruturas próprias de modelos anteriores, tal como ocorreu com o modelo de Justiça Eleitoral ainda vigente, o terceiro capítulo avalia a conformidade da arquitetura institucional e da dinâmica de funcionamento da governança eleitoral brasileira com as premissas teóricas desenvolvidas nos capítulos anteriores.