A aplicação da teoria da ação coletiva no rito de audiências públicas do processo de renovação antecipada da concessão da estrada de ferro Vitória a Minas (Vale S.A.)

Abstract

Este estudo avalia o caso da renovação antecipada do contrato de concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), que tem como concessionária a mineradora Vale S.A., por meio da teoria da ação coletiva. A antecipação foi possível devido a inovação em política pública prevista pela Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017. De acordo com a legislação, somente será possível a renovação de forma antecipada, se fundamentada, por meio de estudo técnico, a vantagem da prorrogação frente à realização de nova licitação. O processo de avaliação para assinatura de possível termo aditivo perpassa por algumas fases, sendo a objeto do estudo a fase de Audiência Pública, a qual obteve ampla participação de atores estratégicos, com interesses distintos, interagindo em torno de situações de ação. Dessa forma, o objetivo do presente estudo é descrever o processo de ação coletiva na fase de audiência pública da renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM). Para tanto, foi realizado aportes teóricos sobre avaliação e inovação em políticas públicas, bem como sobre a teoria da ação coletiva. Em seguida, foi realizado estudo de caso da prorrogação antecipada da Estrada de Ferro Vitória a Minas e aplicado o Institutional Analysis and Development Framework (IAD), de forma a delimitar a arena de ação e as variáveis existentes no processo. Ao final, chegou-se à conclusão de que é possível explicar as interações de atores estratégicos no caso de renovação antecipada de concessões ferroviárias, descrevendo suas principais características.