Cadastro ambiental rural : o que os dados dessa política de regularização ambiental revelam?

Abstract

A legislação ambiental brasileira estabelece normas gerais de proteção, conservação e recuperação ambiental. Uma delas é o Código Florestal Brasileiro – CFB: Lei Federal 12.651/2012, que estabelece as Áreas de Preservação Permanente - APP; a Reserva Legal - RL; Uso Restrito; o Cadastro Ambiental Rural - CAR e ferramentas associadas, como o Programa de Regularização Ambiental - PRA e as Cotas de Reserva Ambiental - CRA. Embora, em teoria, a legislação brasileira seja avançada, a sua aplicação e cumprimento efetivo são insuficientes em diversos aspectos. O CFB, avançou no sentido de estabelecer ferramentas para aprimorar a fiscalização da adequação ambiental dos imóveis rurais no Brasil. Dentre essas, destaca-se o CAR, que é um registro eletrônico dos principais atributos ambientais dos imóveis rurais. Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro - SFB (2022), a adesão ao CAR é de aproximadamente de 6,9 milhões de imóveis, o que corresponde a 80% da área estimada como passível de cadastramento. Com essa adesão vislumbra-se uma melhoria no cumprimento da legislação ambiental, uma vez que foram estabelecidas normas para recuperação ambiental como o PRA, e de compensação como as CRA. O CAR concentra informações ambientais relevantes como as APP e as RL da maior parte dos imóveis rurais do Brasil, por esse motivo constitui-se com um banco de dados relevante para a gestão ambiental. Esses dados quando cruzados com outras bases, podem gerar informações para o conhecimento da situação ambiental dos biomas brasileiros, como por exemplo: a importância das RL e APP na conservação da vegetação nativa e na manutenção da estrutura da paisagem; a identificação da estrutura fundiária nos biomas e o estabelecimento de relações com os percentuais de vegetação nativa; e a simulação de cenários de implementação da recuperação ambiental prevista no PRA. Essa pesquisa, desenvolvida em formato de artigos, conta com cinco manuscritos. No primeiro manuscrito foi realizada uma avaliação da legislação ambiental brasileira e do potencial de contribuição que o CAR e no CFB têm para a diminuição da degradação ambiental. O segundo manuscrito abordou a evolução da legislação ambiental brasileira nos últimos 20 anos, associando os principais marcos e os números do CAR com os percentuais de desmatamento no Cerrado. No terceiro manuscrito, tendo como recorte espacial o Distrito Federal-DF, foi construído um modelo e realizada uma simulação de diferentes cenários de recuperação ambiental das APP e da RL. O quarto manuscrito avaliou, comparativamente, a importância das RL na estrutura da paisagem nos biomas brasileiros e estudou o padrão de uso e ocupação do solo dentro da estrutura fundiária a partir dos imóveis declarados no CAR. No quinto manuscrito foi realizada uma análise sobre a área que está no CAR, mas que não deveria, por exemplo: imóveis registrados em unidades de conservação que não admitem domínio privado - e identificadas áreas que não possuem restrição de cadastramento, mas que ainda não foram registradas. A condução da pesquisa permitiu constatar a importância do CAR, uma vez que através dessa política pública, será possível: aprimorar a gestão ambiental, implementar o CFB e viabilizando o alcance da regularidade ambiental no Brasil.