A possibilidade da realização de vigilância por meio de geolocalização em tempo real pela Agência Brasileira de Inteligência

Abstract

O avanço tecnológico tem produzido um processo de mudança nas técnicas operacionais utilizadas pelos serviços de inteligência ao redor do mundo. A obtenção de informações por meio de fotografias, comunicações, sinais, imagens, ondas, radiações e assinaturas eletromagnéticas desenvolveu-se rapidamente e tornou-se uma rotineira prática dos serviços de inteligência. A própria coleta de informações em fontes abertas, em conjunto com a capacidade de análise de big data, alcançou estágio singular. As técnicas operacionais antigas têm sido convertidas em meios de busca e coleta com uso de mecanismos tecnológicos, imprimindo um alcance e amplitude de dados sem precedentes. A geolocalização ou determinação em tempo real da localização de um indivíduo, o correspondente eletrônico da vigilância, vem sendo utilizada, sem maiores questionamentos, em diversos países. Essa constatação impulsiona o desenvolvimento desta pesquisa, que se volta a verificar se a geolocalização em tempo real pode ser utilizada pela ABIN, sem que isso afronte a legislação pátria e a privacidade dos indivíduos. É nesse contexto que se apresenta essencial esmiuçar as características dos serviços de inteligência e a evolução do direito à privacidade e da proteção de dados, traçando-se, ainda, um comparativo entre a instrumentalidade da coleta de dados pelo Estado com as empresas de tecnologia. Outro ponto importante para atingir conclusões robustas sobre o assunto é verificar se a legislação, a cadeia e competência de autorização para atuação e os mecanismos de controle dos serviços de inteligência estrangeiros se aproximam ou se distanciam do brasileiro. Por fim, um exame aprofundado de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da privacidade, compartilhamento de dados, da ponderação de interesses e da geolocalização estática tem como finalidade reforçar o raciocínio a respeito da possibilidade do uso da geolocalização em tempo real.