Do monopólio à efetiva concorrência no ambiente de contratação regulada de energia elétrica no Brasil : viabilidade jurídica e regulatória do mercado concorrencial à luz dos pressupostos do estado regulador

Abstract

Reconhecendo a liberdade de escolha como um direito básico do consumidor brasileiro de energia elétrica, bem como a livre concorrência como um dos princípios gerais da ordem econômica instituída pela carta constitucional brasileira de 1988 e como um objetivo da Política Energética Nacional, a pesquisa relatada nesta tese tem por finalidade sugerir a viabilidade jurídico-regulatória da extinção do regime de monopólio estabelecido no Ambiente de Contratação Regulada - ACR de energia elétrica no Brasil ― atualmente, constituído por cerca de 89,95 milhões de unidades consumidoras, que alcançam cerca de 208,5 milhões de pessoas atendidas por 105 empresas distribuidoras ―, em favor do surgimento de um mercado concorrencial na prestação dos serviços comerciais existentes nas relações de consumo estabelecidas ao se contratar o acesso e o uso da rede de distribuição, simultaneamente à concessão do livre acesso para todos os atuais consumidores do ACR ao Ambiente de Contratação Livre – ACL para fins de compra de energia elétrica diretamente dos agentes comercializadores e geradores, em regime concorrencial. Noutras palavras, sugere-se possibilitar aos atuais consumidores cativos das empresas de distribuição a possibilidade de separação entre a compra de energia elétrica e a contratação do “fio” (rede de distribuição), em regime comercial competitivo. Para tanto, o estudo evidencia a necessidade de segregação jurídico-regulatória, contratual e empresarial entre os serviços comerciais prestados na distribuição e os serviços de manutenção, operação e expansão das redes de distribuição. Do ponto de vista teórico, a viabilidade jurídico-regulatória da substituição do atual mercado regulado ― concentrador, em regime de monopólio, dos serviços de rede, dos serviços comerciais e da venda de energia elétrica na distribuição aos seus consumidores finais ― por um mercado concorrencial foi analisada à luz dos pressupostos do Estado Regulador.