A regulação das compensações tecnológicas, industriais e comerciais : os offsets no Exército Brasileiro sob o prisma da teoria da regulação responsiva

Abstract

O presente estudo tem por escopo analisar a regulação das compensações tecnológicas, industriais e comerciais, buscando compreender se e como as compensações realizadas pelo Exército Brasileiro entre 2012 até 2022 ingressaram no paradigma da regulação responsiva. As compensações são práticas acordadas entre partes contratantes como condicionantes para a realização de importações de bens ou serviços, geralmente de grande vulto. A tese aborda os conceitos ligados a regulação, direito regulatório e Estado regulador, examinando os acordos de compensação à luz da teoria da regulação responsiva e suas variantes, com destaque para o recurso das pirâmides. As compensações são investigadas em amplo espectro, a fim de compreender os objetivos que podem ser alcançados com sua implementação. Além do arcabouço normativo brasileiro, são examinados contratos de compensação em sentido amplo e suas diferentes fases. A análise inicial contou com pesquisa bibliográfica e documental, incluindo contratos em andamento no Exército, de caráter reservado. A tese inova ao analisar esses contratos enquanto institutos jurídico-contratuais híbridos. Ademais, foi realizada pesquisa empírica junto a profissionais que atuaram na regulação das compensações do Exército, por meio de entrevistas não estruturadas. Ao final, é feita uma análise prática da regulação dos offsets no Exército, sob o prisma da teoria da regulação responsiva, com destaque para o programa estratégico SISFRON: sistema integrado de monitoramento de fronteiras. No âmbito desse programa, foram celebrados os acordos de compensação mais expressivos da Força Terrestre no período de 2012 a 2022. O trabalho responde a uma das problemáticas mais provocantes da responsividade, permitindo visualizar, por meio de pirâmides e diamantes regulatórios inéditos, uma realidade particular de fluxo regulatório, em que os atores contribuem, cada um à sua maneira, com a efetividade regulatória. O quadro inovador apresentado indica a superação do antagonismo simplificador que impulsionou os pioneiros da regulação responsiva, ao mergulhar na prática de um instrumento transetorial complexo e que reivindica solução regulatória refinada.