Terceirização externa : responsabilidade da cadeia produtiva empresarial descentralizada pelo direito fundamental ao trabalho digno

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo apresentar uma teoria de responsabilidade das empresas-líderes das cadeias produtivas empresariais descentralizadas, organizadas em torno da terceirização externa, pelos direitos humanos socio-trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, para o enfrentamento de processos de trabalho precarizados em seus elos terceirizados. Para compreender a precarização do trabalho nos estratos terceirizados, parte-se do estudo do papel histórico central das cadeias produtivas na divisão internacional do trabalho extremamente desigual entre o centro e a periferia econômica do sistema-mundo, em que a racionalidade hierarquizada das relações assimétricas de poder travadas no âmbito das cadeias produtivas empresariais descentralizadas induz a máxima racionalização restritiva de condições de trabalho nos espaços terceirizados. Sob impulso dos modelos de organização produtiva flexíveis e fragmentados, paradigmáticos da globalização econômica neoliberal, os agentes econômicos centrais intensificam a terceirização de ciclos produtivos que demandam maior uso de mão de obra e recursos naturais, induzindo neles o rebaixamento da remuneração do trabalho para extrair o máximo de excedentes do produto final. A tese analisa os instrumentos normativos aplicáveis a essa realidade, no plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional do Trabalho e do Direito Constitucional brasileiro, e com base no paradigma teórico do direito fundamental ao trabalho digno, que sintetiza a orientação filosófico-constitucional de valorização social do trabalho, propõe interpretações voltadas à afirmação da responsabilidade objetiva, direta e solidária da empresa-líder da cadeia produtiva empresarial descentralizada pela prevenção e reparação de violações perpetradas aos direitos humanos socio-trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, em sua cadeia produtiva. Com isso, a pesquisa visa a auxiliar a construção de mecanismos jurídicointerpretativos de governação pública do trabalho digno nas cadeias globais e locais de mercadorias que atuam no território nacional, de modo a fomentar o acesso pleno e democrático dos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores em todas as instâncias produtivas.