Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet

Abstract

A eficácia das decisões judiciais com determinação de restrição de acesso a conteúdo na Internet depende, além das condições técnico-operacionais dos elementos a que destinadas, de parâmetros realizáveis no bojo da ordem estatal. A ausência dessas condições são tratadas, neste trabalho, como déficits de capacidade, à imagem dos explorados por John Braithwaite em sua proposta de regulação responsiva por redes de agentes para as economias em desenvolvimento. Nesta dissertação reside a pretensão de que sejam apresentados os elementos da teoria de Braithwaite para a superação dos déficits de capacidade, existentes como barreiras à implementação de um modelo regulatório responsivo, e a constatação de que, a partir desse modelo, podem ser tecidas redes colaborativas em favor da atuação eficaz do Estado.