A proteção da vítima de danos causados por uma inteligência artificial : uma perspectiva civil-constitucional

Abstract

O desenvolvimento da inteligência artificial, notadamente, da técnica do machine learning, acarretou o incremento do grau de autonomia com que computadores operam, característica que desafia o campo da responsabilidade civil, na medida em que pode suscitar dúvidas acerca da atribuição de responsabilidade por danos causados por essas máquinas, ante a dificuldade de se estabelecer um liame entre uma conduta humana e o injusto. Nesse contexto, a presente dissertação busca aferir a aptidão do ordenamento jurídico vigente para a proteção da vítima de danos causados pela inteligência artificial, adotando-se uma pesquisa qualitativa sob o método dedutivo, baseada no levantamento bibliográfico e na análise de proposições legislativas. O primeiro capítulo dedica-se à apresentação do objeto de pesquisa, de forma a especificar o que se entende por inteligência artificial, descrever o seu funcionamento e discorrer sobre suas características e técnicas, a partir de bibliografia especializada. O segundo capítulo consiste na apresentação das premissas teóricas que fundamentarão o trabalho, referentes ao processo de constitucionalização do Direito Civil e suas repercussões no instituo da responsabilidade civil, correlacionando-as com as especificidades da inteligência artificial. O terceiro capítulo tem por intuito aferir como o legislador brasileiro tem tratado a questão da responsabilidade civil por danos causados pela inteligência artificial, à luz das premissas teóricas estabelecidas. Por fim, no quarto capítulo, busca-se demonstrar que, no campo da responsabilidade civil, o dever de não lesar a outrem extrapola a dimensão reparatória do instituto, pelo que serão abordadas possibilidades regulatórias que internalizem os princípios constitucionais que consagram a proteção à pessoa humana, atentando-se às oportunidades e dificuldades apresentadas pelo cenário global.