A verdadeira mão invisível do mercado : ambivalência nas políticas de cuidado de pessoas com dependência e deficiência

Abstract

Esta tese realiza o estudo de questões atinentes ao cuidado como uma necessidade humana, ontológica do ser social e de que maneira o Estado brasileiro organiza a prestação de serviços públicos concernente à dependência humana de cuidados. O objetivo principal foi o de entender como o tema do cuidado adentrou à agenda da política de assistência social no Brasil a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 e apreender se o tratamento do tema é tido como uma questão pública, e não como dimensão individual, na esfera privada das famílias. O cuidado constitui-se em uma necessidade ontológica do ser social, primordial para atender às necessidades humanas de pessoas com deficiência, bebês, crianças e pessoas idosas que prescindem de pessoa cuidadora. Nesse sentido, este trabalho buscou responder à hipótese de que há uma ambivalência na oferta de cuidados às pessoas com dependência de cuidados na política de assistência social em razão de o familismo ser, ao mesmo tempo, um traço conservador das políticas sociais brasileiras, mas, também, ter sido responsável pela ampliação da cobertura da assistência social nos últimos trinta e três anos, a saber desde a Constituição Federal de 1988. Para o desenvolvimento da pesquisa, adotaram-se estruturalmente o método do materialismo histórico dialético e a técnica de análise crítica dos dados através da interseccionalidade. O uso de fontes judiciais, nomeadamente reportagens sobre casos judiciais, processos e legislações sociais coletadas possibilitaram a interface com os campos de estudos do modelo social da deficiência, arrolando um processo metodológico de análise na qual foram utilizadas ferramentas com referencial teórico e metodológico da economia feminista, bem como o arcabouço teórico da ética do cuidado e dos estudos de gênero. Foram usadas também técnicas de levantamento bibliográfico de dados da teoria fundamentada em dados, o que permitiu relacionar o conceito de ambivalência em Zygmunt Bauman à luz das decisões do Estado brasileiro em relação à dependência humana e cuidado. A investigação foi baseada em três eixos analíticos, a partir do método como direção política. No primeiro foi realizado um levantamento das atividades legislativas relacionadas ao cuidado e à dependência no âmbito do ciclo de formulação de políticas públicas, na legislação social brasileira; o segundo eixo apresentou o cuidado como uma categoria de análise de trabalho explorado conforme a acepção de Karl Marx e como trabalho reprodutivo explorado em consonância com as inovações teóricas da economia feminista, analisando o trabalho doméstico e o cuidado como pertencentes ao mesmo padrão patriarcal de divisão sexual do cuidado e do trabalho assente numa sociedade patrimonialista. O terceiro eixo se interessou em estudar o fenômeno da dependência que engendrou a necessidade de cuidado de modo mais imperativo no contexto do envelhecimento populacional, mas, também, pelo debate trazido pelo modelo social da deficiência e o apagamento histórico das mulheres como trabalhadoras não remuneradas. Assim, realizou-se uma análise de ações públicas com a descoberta de traços de familismo, nomeadamente, no Programa Criança Feliz, no Programa Melhor em Casa, na legislação brasileira e nos projetos de lei, especialmente os que propõem uma Política Nacional de Cuidados. A partir das análises realizadas, chegou-se à conclusão de que a Política Social brasileira se estrutura com base no familismo, racismo, reforçando o cuidado feminino e aprofundando as desigualdades de gênero no interior das famílias e na sociedade. As condições-problema levantadas exigem ações públicas abrangentes pois as pessoas precisam desfrutar da vida com igualdade de condições materiais e subjetivas, e para isso ocorrer, é necessária maior intervenção do Poder Público desfamiliarizando as políticas sociais.