Ambiente normativo da governança na administração pública federal : origens e impactos

Abstract

O tratamento normativo da governança na gestão junto à Administração pública federal brasileira é o centro desta tese, que investiga, mais especificamente, o cenário precedente e concomitante em que foi gerado o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, assim compreendido como um marco para a consolidação do conceito governança como instrumento gerencial no contexto nacional. Para tanto, a pesquisa considerou categorias de análise a própria expressão governança e alguns outros termos com esta relacionada, após leitura flutuante sobre o aspecto histórico de tratamento do assunto. Este procedimento foi sequenciado pela avaliação do ambiente normativo em três anos antecedentes à edição do Decreto e dois anos que o sucedem (2015- 2020), observando a forma, a quantidade e o emprego das categorias de análise mediante a utilização do iRaMuTeQ)1 , software livre, baseado em R, apto para promover análise de dados textuais compatível com análise de conteúdo. Os dados manuseados apontam para o esforço no sentido de adoção do conceito de governança permeado na gestão pública brasileira, mas ainda sem a higidez necessária para o seu engajamento concreto no cotidiano da ação estatal. Para ilustração do expressado, dados levantados junto à Controladoria-Geral da União em recorte temporal de dez anos (2010- 2020), portanto entremeados pela edição do Decreto, indicam que, por exemplo, na seara da responsabilização administrativa de agentes públicos, vislumbram invariabilidade quanto aos fatos geradores de processos administrativos disciplinares, em que agentes públicos estariam respondendo pelo cometimento de faltas quanto ao serviço prestado. A contribuição do trabalho contempla a demonstração da perspectiva de cenário antecedente e precedente, com as observações enumeradas e o indicativo de aspectos que podem apontar outras possibilidades de observação e estudos acerca da gestão pública na Administração federal brasileira.