Restos a pagar : instrumento que pode maximizar a falha de governo : análise de seus reflexos nas contas públicas da União no período de 2006 a 2016

Abstract

O presente estudo teve como objetivo avaliar se a conta contábil Restos a Pagar – RP é instrumento que pode potencializar as falhas de governo, notadamente no período apurado, ou seja, de 2006 a 2016. A importância deste trabalho é que a inscrição em Restos a Pagar tem tido reflexos nas contas do governo federal, vez que afeta os orçamentos públicos futuros e permite a “rolagem” da dívida pública, pois gera um resultado primário mais elevado, ainda que temporariamente, uma vez que o Banco Central do Brasil utiliza, como metodologia, somente o momento do pagamento das referidas despesas (Restos a Pagar). Logo, a meta de superávit primário estabelecido pelo governo não corresponde ao contido no orçamento público. A literatura pesquisada, em especial junto ao Tribunal de Contas da União e à Receita Federal do Brasil, sugere que a inscrição indiscriminada em Restos a Pagar tem tido efeitos sobre as contas governamentais, além de ser instrumental de possíveis barganhas junto ao Poder Legislativo, caracterizando-se estas em uma das falhas de governo denominada política de interesses especiais. Assim, o trabalho evidenciou os impactos decorrentes da inscrição de vultosas quantias na conta Restos a Pagar, demonstrando que tal prática não apenas se constitui, mas também maximiza as falhas de governo.