Autonomia das Agências Reguladoras : uma avaliação para o Brasil entre 1997-2020

Abstract

Este estudo analisa a relação entre regulação e autonomia sob o espectro das agências reguladoras federais, de modo a contribuir para o debate sobre o desenho institucional e o modus operandi do modelo de regulação adotado, no Brasil, desde a década 1990. O propósito é avaliar a autonomia dessas autarquias especiais a partir de (i) parâmetros normativos e jurídicos (autonomia formal ou de jure), e de (ii) variáveis que refletem a atuação regulatória deveras blindada contra interferência política (autonomia na prática ou de facto). Segue-se a construção de um (i) índice de autonomia formal e outro de (ii) interferência política, para o período 1997- 2020. Além de oferecer informações qualitativas sofisticadas, os resultados apontam que média reportada de autonomia formal é alta, de modo que há custos por parte do Executivo para interferir na atividade regulatória; enquanto esse custo é menor quando medido por critérios práticos. Ademais, nota-se aparente descolamento entre autonomia formal e na prática, posto que há fraca correspondência entre os dois índice, resultado que vai ao encontro da literatura majoritária. O índice de interferência política coloca a Anvisa como a agência mais suscetível à pressão externa e, haja vista seu papel central no combate à pandemia causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2, tal caso é comentado em especial. Em observância à discussão, sugere-se ações focadas no fortalecimento do instituto da autonomia.