O direito à educação para as pessoas com deficiência nos atos normativos produzidos pelo Conselho Nacional de Educação (2008-2019)

Abstract

A pesquisa apresenta como objeto de estudo o direito humano à educação da pessoa com deficiência. Até o início do século XXI, a concepção biomédica da deficiência era hegemônica e impactava nas políticas e nos modelos educacionais que tinham como objetivo a reabilitação de um corpo patológico para integrá-lo à sociedade. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência publicada pela Organização das Nações Unidas em 2006, como emenda constitucional no Brasil pelo Decreto Legislativo n.o 186/2008 e pelo Decreto Executivo n.o 6.949/2009 é referenciada como um marco mundial na positivação dos direitos das pessoas com deficiência, considerando-as como sujeitos de direito e de dignidade, demarcando também, a transição do modelo médico de deficiência para o modelo social. No Brasil, a publicação em 2008 da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPI) consolida-se como uma importante política educacional, ao propor a inclusão dos alunos com deficiência nas escolas e classes comuns. Esta pesquisa qualitativa tem como fonte de dados os atos normativos emitidos pelo Conselho Nacional de Educação no período de 2008 a 2019, oito pareceres consultivos e uma resolução, a Resolução CNE/CEB n.o 4/2009, a qual institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), na modalidade Educação Especial. O objetivo geral é compreender como o direito à educação se expressa nos diversos atos normativos emitidos pelo Conselho Nacional de Educação, tendo como referência a PNEEPI. Como processo metodológico inspira-se na Análise de Conteúdo (AC) de Laurence Bardin (2009). O resultado da pesquisa demonstra que a natureza do CNE é um órgão vinculado ao Estado. As instituições convocadas não tem

vínculos com à causa da educação das pessoas com deficiência. O quantitativo de pareceres que chegam ao CNE referentes à temática dos alunos com deficiência é ínfimo frente a outras demandas. Os relatores dos pareceres analisados quase não se referenciavam à PNEEPI (2008). Na maioria dos votos dos relatores permeia muito mais princípios da integração que da inclusão.