A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital : avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito

Abstract

Um dos grandes desafios a serem enfrentados pelo Estado está relacionado à corrupção envolvendo agentes públicos e privados no âmbito de relações contratuais com recursos públicos. Pressionada pela sociedade e seguindo uma tendência mundial, a Administração Pública vem editando diversos normativos com o objetivo de desenvolver mecanismos de prevenção, controle e combate à corrupção. No âmbito federal, a Lei no 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção (BRASIL, 2013), é o seu principal expoente. No âmbito distrital foi promulgada a Lei no 6.112 (DISTRITO FEDERAL, 2018), que estabeleceu a obrigatoriedade de implementação de sistemas de integridade (compliance) às empresas que firmarem contratos de maior vulto com o governo distrital. Este estudo tem por objetivo analisar a estrutura de incentivos da referida lei, dentro de uma estrutura de combate e de controle permeada por assimetrias de informação, buscando compreender seus possíveis efeitos. Para isso, foi utilizado o instrumental da Análise Econômica do Direito, em uma pesquisa bibliográfica documental, com abordagem qualitativa. Analisando o custo-benefício com o objetivo de maximização do bem-estar, uma possibilidade é que a empresa (agente racional) cumpra as formalidades da legislação implementando um sistema “de fachada” com o menor custo possível, assumindo o risco de ser sancionada por eventuais desconformidades apontadas pelos avaliadores. Caso o governo distrital não for capaz de realizar um monitoramento adequado das empresas, estas tendem a empregar menos esforços na implementação do compliance do que o desejável. Possíveis alternativas seriam a mudança de paradigma regulatório para sistemas autorreferenciais de autorregulação regulada, combinado com a criação de uma estrutura de incentivos que alinhe os interesses público e privado, bem como o aprimoramento dos sistemas avaliativos de efetividade dos sistemas de integridade, nos quais o foco se concentra nos resultados, concedendo flexibilidade e liberdade às pessoas jurídicas para inovarem com responsabilidade.