Entre máquinas administrativas e governos inteligentes : uma crítica da racionalidade no direito administrativo e uma proposta para os desafios do século XXI

Abstract

Esta pesquisa parte da identificação de duas atitudes comuns dos juristas quanto ao modo de lidar com a relação entre o direito e a expertise (técnica) extrajurídica, no contexto da análise jurídica de políticas públicas: (i) ou o jurista se exime de analisar os fundamentos técnicos das políticas públicas, subordinando o direito à expertise extrajurídica; (ii) ou o jurista adentra a análise dos motivos estruturantes da proposta técnica, em geral para modificar ou substituir elementos das políticas públicas, subjugando a expertise ao direito, frequentemente fazendo uso da chamada “ponderação de princípios”. Nenhuma dessas duas atitudes, entretanto, mostra-se capaz de produzir conexões que possam resultar em aprimoramentos das políticas públicas ou aprofundamento democrático de suas elaborações. Essa constatação se mostra ainda mais preocupante diante do cenário de crescente automatização das decisões administrativas, por meio de sistemas algorítmicos que embutem e reproduzem uma visão tecnocrática sobre o mundo da vida. Nesse contexto, esta pesquisa busca investigar a possibilidade de construção de um estilo de racionalidade jurídica que possa livrar o direito administrativo da subordinação dogmática e formalista à expertise extrajurídica e, ao mesmo tempo, o faça evitar a postura autossuficiente e impositiva das técnicas fundadas em ponderação de princípios. O pensamento de Michel Foucault foi utilizado como fio condutor da investigação proposta, dando especial ênfase à sua teoria sobre as relações de poder. A relevância da investigação histórica foi enfatizada, sobretudo a respeito do desenvolvimento de “tecnologias políticas” e de suas frequentes metáforas mecanicistas, remontando a processos longínquos como forma de compreender as continuidades e descontinuidades de ideias que perfazem os estilos de racionalidade empregados no direito administrativo contemporâneo. Em consequência de tal abordagem histórica, constatou-se que o formalismo conceitualista das doutrinas administrativistas propicia combinações casuístas entre racionalidades substantivas que ora incorporam acrítica e dogmaticamente as conclusões alegadamente técnico-científicas dos variados burocratas das áreas técnicas, ora substituem a opinião técnica do expert pela suposta suficiência e exatidão da ponderação de princípios, guiados pelos valores ou programas políticos da predileção do administrativista de plantão. Diante da necessidade de estimular a criação de conexões entre o direito e a expertise, esta tese sugere a imaginação de um novo estilo de racionalidade para o direito administrativo, apoiado em dois pilares: (i) a problematização da expertise contida nas políticas públicas; e (ii) a imposição de requisitos que confiram

um caráter democrático a tal problematização. Ao propor a racionalidade problemático- democrática, esta tese contribui para redefinir não só a relação entre o direito

administrativo e a efetividade das políticas públicas, mas também o papel que a análise jurídica pode desempenhar em prol do aprofundamento da democracia e seu relacionamento com o funcionamento da máquina governamental.