A cooperação internacional no controle dos atos de concentração transnacionais no Brasil

Abstract

Este trabalho tem, por objetivo, apresentar um panorama da cooperação internacional no âmbito de atos de concentração transnacionais (aqueles notificados em ao menos duas jurisdições), a partir de uma breve revisão bibliográfica e de uma pesquisa empírica conduzida com base nos atos de concentração transnacionais notificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 2012 a 2017, ou seja, nos cinco primeiros anos de vigência da Lei nº 12.529/11. Ao longo da pesquisa, foram identificados 325 atos de concentração ordinários, e, dentro desses, 118 atos de concentração transnacionais, no âmbito dos quais foram realizadas cooperações bilaterais em 44 casos. Com base nos dados encontrados, foi calculada uma estimativa do custo médio de um ato de concentração transnacional e do número médio de notificações que são realizadas em um ato de concentração transnacional. A partir da mesma pesquisa empírica, também foram apresentados os dados referentes à cooperação transnacional, identificando-se as jurisdições com as quais houve cooperação, verificando-se se houve utilização de waiver de confidencialidade e se houve menção de cooperação nos votos e pareceres do Cade, bem como realizando-se uma comparação quanto à duração de atos de concentração nacionais, transnacionais e transnacionais que foram objeto de cooperação. O trabalho conclui que a diminuição dos custos de atos de concentração está relacionada não ao aumento da cooperação bilateral no âmbito de casos concretos, mas ao fomento do trabalho de padronização de procedimentos e instrumentos de análise, o que deveria ser feito, preferencialmente, no âmbito de fóruns regionais ou, idealisticamente, globais.