Sujeitos de direito invisíveis : o clamor silenciado de crianças e adolescentes em situação de rua

Abstract

A subjetividade jurídica de crianças e adolescentes no Brasil passou a ser reconhecida somente com a promulgação da Constituição de 1988. A instauração da atual doutrina da proteção integral que rege o Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, acompanhando a comunidade internacional que passava a reconhecer a subjetividade jurídica de crianças e sua titularidade de direitos humanos, foi resultado da luta do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua na década de 80 em defesa do reconhecimento de direitos. Crianças e adolescentes em situação de rua têm seu clamor ouvido pela primeira vez, passando da condição de subjetividade negada à subjetividade politicamente constituída, os sujeitos coletivos. Contudo, mesmo após o advento da atual doutrina da proteção integral, milhares de crianças no Brasil vivem em situação de rua, tendo negada sua subjetividade, apesar de reconhecida normativamente. Isso revela que a supervalorização do positivismo jurídico enfraquece o próprio Direito, que, à luz da teoria crítica antidogmática de O Direito Achado na Rua, deve ser concebido tanto sob o prisma epistemológico quanto prático.