Direito à participação política e interseccionalidade : análise da jurisprudência da CIDH e da ECHR sobre a inclusão política de minorias étnicas

Abstract

O direito humano à participação política igualitária é previsto em diversos documentos internacionais de proteção de direitos humanos. No entanto, alguns grupos minoritários são excluídos da participação nos processos de tomada de decisão coletiva. Esta pesquisa pretende analisar a justiciabilidade do direito à participação política, especificamente em relação a um de seus desdobramentos: o direito à igualdade de acesso aos cargos representativos. Uma primeira parte da pesquisa direcionou-se à elaboração teórica do problema da sub-representação de grupos minoritários. Em um primeiro momento, destacouse a importância da participação política para a concretização do status de cidadania plena, do qual ela faz parte. Questionou-se se a existência de um direito à democracia, que demandaria a garantia da participação de todos nas decisões políticas que os afetassem e analisaram-se as características desse direito, que engloba, entre outras coisas, o direito à representação não discriminatória. Em seguida, a teoria jurídica acerca da participação política é colocada em perspectiva com a teoria política contemporânea acerca da representação política, apresentando diferentes compreensões acerca da representação e do problema da sub-representação de grupos. Por derradeiro, as teorias sobre o direito à participação política e a representação política foram confrontadas com a(s) teoria(s) da interseccionalidade, utilizada como lente para compreensão do problema da exclusão de minorias étnicas da comunidade política. Uma segunda parte da pesquisa observou decisões das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos a fim de perquirir se há justiciabilidade do direito à participação política, em que termos e quais seus limites. Foram analisados os casos Sejdic and Finci v. Bosnia and Herzegovina, Pilav v. Bosnia and Herzegovina e YATAMA v. Nicaragua. Por fim, a pesquisa contrapôs a solução apresentada pelas Cortes às demandas por inclusão de minorias étnicas com os argumentos teóricos antes sistematizados, buscando formular uma crítica interseccional da judicialização do problema.