A ICANN entre governança e regulação : análise da atuação regulatória da ICANN nos programas de expansão dos gTLDs no Sistema de Nomes de Domínio (DNS) da Internet

Abstract

A presente tese pretende analisar a atuação da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), a qual é a entidade incumbida de gerir recursos críticos da Internet, entre eles o sistema de nomes de domínio (Domain Name System – DNS), especificamente com relação à expansão do Espaço de Nomes Genéricos (gTLDs) no mencionado sistema. Após a necessária contextualização dos principais componentes da Internet, bem como o histórico de sua criação, os meios de funcionamento da ICANN e sua relação contratual com o governo dos EUA, discute-se a governança da Internet, tanto da forma realizada em fóruns internacionais quanto pela academia. A seguir, os conceitos de governança e regulação são aproximados para melhor definição e estabelecimento de distinções, com a finalidade de afirmar que a ICANN também exerce atividades regulatória. A partir da teoria processual da regulação, utilizada como marco teórica da tese, faz-se a análise de processos de autorização de novos nomes de domínio genéricos (gTLDs), tais como o “.amazon”, o “.xxx”, o “.patagonia” e o “.web”, a fim de demonstrar e avaliar o funcionamento da regulação feita pela ICANN. Em conclusão, a partir do marco teórico utilizado, verifica-se que a ICANN pode ser compreendida como um órgão regulatório e que, apesar de suas idiossincrasias, é capaz de executar uma boa política regulatória.