Em busca da reparação : as experiências de um grupo de filhos e netos de militantes políticos na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (2005 - 2012)

Abstract

Em um caso circunscrito, como a trajetória de um grupo na busca pela efetivação de um direito humano, a história de seus protagonistas pode esclarecer além das perspectivas explicitadas pelo objeto imediato da disputa, questões mais gerais no campo político, jurídico e social de determinado espaço-tempo. O percurso desta pesquisa está interligado aos indícios percebidos em uma trajetória familiar no âmbito da institucionalidade. Os Requerimentos de Anistia, fonte documental principal da presente dissertação, foram formulados por um grupo de filhos e netos de militantes políticos e tramitaram na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (CA/MJ), entre os anos de 2005 a 2012. Os pedidos de declaração da condição de anistiado político se traduziram numa luta por reconhecimento do Estado e garantia aos direitos reparatórios da Lei n.º 10.559/2002. A normativa regulamentou o artigo 8º do ADCT da Constituição de 1988 e concede anistia aos que foram atingidos por atos de exceção entre os anos de 1946 a 1988. A peculiaridade é situada nos episódios de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes perseguidas em reflexo à repressão estatal sofrida por seus ascendentes no contexto da radicalização da Ditadura Militar (1964-1985). No período em que os pedidos foram apreciados, a CA/MJ os declarou anistiados, inovando nas formas e condições da reparação ao oficializar um pedido formal de desculpas em nome do estado e efetivar direitos previdenciários, econômicos e educacionais; tendo os processos evidenciado a ampliação dos titulares do direito à reparação. O caso deixou rastros que possibilitaram evidenciar vestígios de interesse para os Direitos Humanos. Por meio da abordagem micro-histórica e do paradigma indiciário como procedimento metodológico de investigação, esta pesquisa reduziu a escala de observação e procedeu estudo intensivo das fontes, devendo ser compreendida como uma experiência que visou explorar fatores não percebidos. Os discursos dos anistiados, as redes de apoio intercaladas no curso processual e a forma como o direito à reparação foi instrumentalizado pela Comissão estavam conectados a um modo de observação da prática constitucional, sobretudo um espaço político e jurídico aberto às novas construções em torno dos direitos humanos, especialmente usos e disputas de significação da Anistia Política. Os vestígios dos processos permitiram investigar: i) a construção de uma dimensão histórica envolvendo o conhecimento dos padrões repressivos de violações de direitos contra filhos e netos de dissidentes do Regime; ii) as dinâmicas de integração sócio-jurídicas (conquista do direito) e com ela as possibilidades que o projeto constitucional da reparação assumiu no contexto democrático brasileiro, a partir da tematização do componente intergeracional/intertemporal da construção dos direitos e iii) a perspectiva intergeracional das lutas ligadas à Justiça de Transição - tematização da anistia enquanto memória na política democrática. Concluiu-se que a luta pela anistia se constitui de um ato revestido de uma dimensão política e simbólica e ao contrário de sua concepção tradicional, como esquecimento e negação, tornou-se vetor de produção de novos direitos, de afirmação histórica e de construção da memória.