Segurança alimentar e nutricional como princípio orientador de políticas públicas no marco das necessidades humanas básicas

Abstract

Nesta tese, o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), é estudado com um significado que ultrapassa as abordagens convencionais nas quais a idéia está relacionada sempre com a insegurança alimentar identificada nas populações mais vulneráveis socialmente por conta de assimetrias entre renda disponível e preços gerais das mercadorias, entre elas, os alimentos. Aqui, a noção de SAN remete a uma condição essencial para o desenvolvimento humano, a partir da natureza polissêmica do conceito; envolve na sua realização a união de distintas políticas públicas originadas em distintas áreas do conhecimento. Com isso, a idéia de construir a condição de segurança alimentar e nutricional, agrega ao significado usual de garantia para todos, de acesso permanente e regular aos alimentos novos conteúdos relacionados com aspectos que percorrem desde as dimensões culturais de práticas e hábitos alimentares, passando pela questão ambiental, soberania nacional, comércio justo, práticas agrícolas responsáveis, pesquisa e difusão tecnológica, entre outras. Essa compreensão decorre do entendimento adotado para a alimentação, que aqui é tratada como um dos satisfiers que adequadamente atendidos resultam na satisfação das necessidades humanas básicas (NHB), condição essencial ao direito de todos viverem uma vida com sentido. No contexto das NHB, os direitos sociais, econômicos e culturais que lhes dão substância, requerem para a sua plena realização, que as políticas públicas relacionadas com o conjunto de conteúdos que estão abrigados nos mesmos, comportem como princípios orientadores, conceitos e definições que envolvam cada um dos requerimentos exigidos para o preenchimento dessas necessidades. Assim, a segurança alimentar e nutricional, foi aqui assumida como um princípio orientador das políticas que em quaisquer dimensões remetessem à realização do Direito Humano à Alimentação, o que certamente é muito mais do que garantir que do ponto de vista biológico as pessoas possam ser tomadas como adequadamente nutridas. Para a consecução desse movimento, a pesquisa recorreu à construção de Sistemas de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), um arranjo transescalar previsto na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) como forma de superar os arranjos baseados na edificação do que vem se convencionando tratar por Política de Segurança Alimentar e Nutricional e que, pelas imprecisões e ambigüidades de sua construção explicam em boa medida os contratempos enfrentados pelas intervenções governamentais para a solução da questão alimentar brasileira nos últimos 30 anos. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT

In this thesis, the Dietary and Nutritional Safety (DNS) concept meaning goes beyond the conventional conceptions perceived as the opposite of dietary unsafe identified with the absence or insufficiency access means, by poor population, to the aliment. Thus, the dietary safety as well as dietary unsafe differs conceptually from the dominant notion that associate them with vulnerable social groups due to the asymmetry between available income and general merchandise prices, among them dietary products. Here, the DNS conception compels to an essential condition of the human being in general, and due to the polissemic nature of the concept, it require for its implementation the compliance and union of different public policies (socials and econoμics). Based on that, the idea of creating a dietary and nutritional safety condition to all, aggregate new contents to the guarantee of regular and permanent access to aliμents. Those contents are necessarily related to aspects including cultural dimensions of dietary practices and habits, also encompassing environμent, national autonomy, fair trade, responsible agricultural practices, researches and technology diffusion, among others. This comprehension comes from the understanding that the food is one of the "Satisfiers" of the basic human being needs (BHN) which, if adequately fulfilled, will result in an essential condition to the rights of all to have a meaningful live. In the context of the BHN, the social, economics and cultural rights, which provide them the base for citizenship, require, for its full realization, public policies guided by orientation principles involving each one of the requirements demanded to satisfy such needs. The Dietary and Nutritional Safety is conceived in this thesis as policies orientation principle indispensable to the fulfillment of the human being rights to alimentation. - What is, certainly, much more than guarantee adequate nutrition under the merely biologic point of view. To subsidize the analysis around this premise the research embraced historical evidences and experiences as well as direct and indirect sources of information. Also, merged into the "Sistemas de Segurança Alimentar e Nutricional" (SISAN) and into an arrangement stated at "Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional" (LOSAN), to criticize the arrangements based on the edification of what is being called "Política de Segurança Alimentar e Nutricional" - which, by the expressions and ambiguities of its construction, fairly explain the difficulties faced by the governments intervention to provide solution to the Brazilian dietary matter in the last thirty years.