O dano existencial nas relações de trabalho intermitentes : reflexões na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno

Abstract

O desmonte da legislação trabalhista promovido pela Reforma Trabalhista da Lei 13.467/2017 alterou a dinâmica de progressividade de direitos sociotrabalhistas vivenciada pelos trabalhadores brasileiros desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Lei 13.467/2017, ao enfatizar os aspectos relacionados à mercantilização do trabalho em detrimento da proteção à dignidade do trabalhador, enfraquece o processo de densificação do direito fundamental ao trabalho digno – referencial a ser alcançado no paradigma do Estado Democrático de Direito. Entre as formas de precarização promovidas pela Lei 13.467/2017 está a regulamentação do contrato de trabalho intermitente, sistemática perversa que submete o trabalhador à verdadeira sujeição pessoal, imposta pela condição de disponibilidade ilimitada do seu tempo de trabalho e de disposição em favor do empregador. Essa conduta abusiva viola o direito fundamental à limitação da jornada de trabalho e pode causar dano à vida de relações e ao projeto de vida do trabalhador em contrato intermitente, denominado ―dano existencial‖. O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de reparação de danos existenciais por lesões ao projeto de vida e à vida de relações do trabalhador, antes mesmo de a Lei 13.467/2017 incorporar essa modalidade de dano ao ordenamento jurídico. Essa pesquisa analisa decisões das oito Turmas que compõem a Corte Trabalhista, identifica as principais práticas de precarização ensejadoras de danos existenciais e destaca a argumentação constitucional utilizada na fundamentação das decisões. A proposta é demonstrar a possibilidade de reconhecimento de dano existencial nos contratos de trabalho intermitentes pela jurisprudência trabalhista a partir de uma interpretação conforme a Constituição, estabelecendo uma relação entre os danos existenciais ocasionados pelo excesso de jornada de trabalho no contrato de emprego típico e aqueles ocasionados pelo excesso de tempo de disponibilidade nos contratos de trabalho intermitente. Ao reconhecer a possibilidade de reparação do dano existencial nas relações de trabalho intermitentes pelo excesso de tempo de disponibilidade, a Justiça do Trabalho estabelece um padrão regulatório que corrobora com a limitação de abusos e violações desferidas contra direitos fundamentais, e reflete a aquisição evolutiva de direitos para a concretude do direito fundamental ao trabalho digno.