A Lei de Acesso à Informação no Brasil : análise da convergência entre os princípios da lei e o conteúdo das solicitações dos usuários

Abstract

A Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada no Brasil em novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso à informação pública. Dentre os princípios norteadores da LAI estão a transparência, a publicidade dos atos públicos, o controle social, a prestação de contas, o interesse público e a participação cidadã. O objetivo geral da pesquisa é analisar se as demandas dos usuários estão adequadas a esses princípios e identificar as principais razões para sua inadequação. Os procedimentos metodológicos consistiram na análise de conteúdo, conforme proposto por Laurence Bardin (1977), por meio de amostragem das solicitações destinadas aos Ministérios da Fazenda, Educação, Saúde, Previdência e Trabalho, que compõe o universo da pesquisa, entre julho de 2015 e julho de 2017 e a partir do qual foram classificadas as demandas em quatro grandes categorias. Como resultado foi possível identificar que a maior parte dos usuários solicitou informações de interesse estritamente pessoal e uma parcela também significativa foi motivada por interesses econômicos. Das solicitações analisadas, uma minoria apenas demonstrou estar alinhadas ao controle social. A maioria ainda demonstrou não compreender os reais objetivos do instrumento de busca de informações, e a transparência ativa parece não estar cumprindo os objetivos preconizados na LAI. Em relação à indexação das demandas dos usuários, utilizando o Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico, a pesquisa apontou que quase a metade das solicitações indexadas não segue uma padronização e não reflete o teor dos pedidos. Conclui que o trabalho de divulgação e explicação da LAI pelo Estado brasileiro não foi suficiente para esclarecer o cidadão quanto à efetiva aplicabilidade da lei, e que mediante o cenário diagnosticado, torna-se urgente intensificar a divulgação e explicação da LAI no país, utilizando uma linguagem simples e didática, com exemplos práticos das situações em que a LAI pode efetivamente atender ao que foi solicitado.