O Programa de Atendimento aos Egressos da Medida Socioeducativa de Internação no Distrito Federal no contexto da ofensiva neoliberal : descortinando a realidade do Distrito Federal

Abstract

Esta pesquisa desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Política Social, do Departamento de Serviço Social - Universidade de Brasília (UnB), na linha de pesquisa Política Social, Estado e Sociedade, tem por objeto apreender como se materializa o Programa de Atendimento aos Egressos da Medida Socioeducativa de Internação no Distrito Federal, no contexto da ofensiva neoliberal, com o desmonte do Estado Social de Direito e o surgimento do Estado Penal, a partir da perspectiva marxista de totalidade. No presente estudo, o termo egresso é utilizado para identificar o adolescente e jovem que teve o seu processo de medida socioeducativa de internação extinto, após decisão judicial, tendo como parâmetro as previsões existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Resolução Sinase e na Lei Sinase. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que buscou historicizar a Política de Atendimento Socioeducativo, especificamente no que tange ao atendimento ao egresso; identificar quais políticas intersetoriais existentes no DF favorece a continuidade do acesso aos serviços pelos egressos após a extinção da medida socioeducativa de internação; traçar o perfil dos jovens egressos da medida socioeducativa de internação, tendo como campo empírico a Unidade de Internação de Saída Sistemática (Uniss), por atender adolescentes e jovens, prestes a ter a medida socioeducativa extinta, tornando-se egressos dessa medida; a fim de fornecer, com base nos achados da pesquisa, informações mais precisas a respeito do atendimento ao egresso da medida socioeducativa de internação no Distrito Federal. Partiu-se do levantamento bibliográfico e documental; em seguida, a coleta de dados do campo empírico se deu por meio da entrevista semi-estruturada. A partir desta análise, constataram-se em termos de atendimento ao egresso: a) os avanços formais sinalizados no ECA e no Sinase, ao apontar para a necessidade de atendimento aos adolescentes e jovens não mais privados de liberdade; b) identifica-se a Uniss como uma Unidade com possibilidades de realização da transição entre a internação e o retorno ao convívio familiar e comunitário, no sentido de favorecer o acesso aos direitos em espaço externo; c) a fragilidade no que tange a intersetorialidade e ao Sistema de Garantia de Direitos, no que refere à garantia de direitos no atendimento durante e posteriormente ao cumprimento da medida, quando não consegue estabelecer a ponte interdisciplinar com a rede de proteção; d) a não materialização de um programa de atendimento ao egresso no Distrito Federal, esse se traduz em proposta de ações focalizadas, transferindo para o setor privado as obrigações do Estado quanto às políticas públicas, em detrimento do atendimento às necessidades como direito por meio da intensificação de programas assistencialistas, em um cenário de redefinição do papel do Estado, com a transferência de uma considerável parcela de serviços sociais para a sociedade civil.